quinta-feira, 3 de abril de 2025

Relatório do TCU: como o Ministério da Saúde pode ser mais amplo e eficaz na instauração e aplicação do sanitarismo


A República refinando o seu modus operandis de ataque sanitarista à população brasileira, com armas genéticas. Falam em recolher, armazenar e gerenciar dados digitalizados sobre os cidadãos, incluindo o por quê da pessoa rejeitar vacinas.


03.Abr.2025
Tribunal de Contas da União
Plenário

[1° Processo]

2. (...) Relatório de Auditoria.
4. (...) Ministério da Saúde.
5. (...) Ministro Bruno Dantas
7. (...) Unidade de Auditoria Especializada em Saúde (AudSaúde).
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este relatório de auditoria operacional coordenada no Programa Nacional de Imunizações (PNI) com objetivo de avaliar aspectos estruturantes da política pública de vacinação no Brasil, notadamente a adesão de estados e municípios aos sistemas de informação, a conservação, a gestão de estoques, a distribuição e o acompanhamento das ações de imunização,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:

9.1. (...) recomendar à Secretaria-Executiva e à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde que:

9.1.1. condicionem a doação de equipamentos para a Rede de Frio nas instâncias estadual, municipal e local à comprovação de contratação de serviço para sua manutenção;

9.1.2. instituam mecanismos pactuados e informatizados de comunicação sobre o cumprimento dos compromissos do Microplanejamento por estados e municípios e o alcance de resultados, bem como mecanismos de informação e de retroalimentação entre os três níveis de gestão sobre oportunidades de melhoria;

9.2. (...) recomendar à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente e à Secretaria de Informação e Saúde Digital do Ministério da Saúde que implementem controle automatizado de perdas técnicas no sistema informatizado disponibilizado para movimentação de vacinas pelas salas de vacinação e, a partir dos dados obtidos ao longo do tempo, avaliem historicamente os níveis de perda técnica e as apresentações mais adequadas para cada vacina;

9.3. (...) recomendar à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente e à Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde que implementem intervenções para a redução da não validação de dados de vacinação pela Rede Nacional de Dados em Saúde, como capacitações e apoio técnico, considerando as especificidades dos fatores que afetam a rejeição dos dados, a exemplo de seus territórios e sistemas de origem e motivos de rejeição;

9.4. (...) recomendar à Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde que:

9.4.1. aprimore o modelo de avaliação de riscos no processo de aquisição de vacinas, adotando-o para todas as formas de contratação, inclusive no caso de acordo de cooperação técnica, documentando a avaliação dos principais riscos na execução contratual, as medidas mitigadoras para o caso de se concretizarem e os responsáveis por adotá-las;

9.4.2. avalie as causas das perdas de doses de vacinas por vencimento de prazo e adote providências para mitigá-las, a exemplo do aperfeiçoamento do processo de programação da aquisição e da distribuição de vacinas e o escalonamento da entrega de novos lotes em substituição a lotes vencidos, considerando o prazo de validade dos lotes em estoque ou com entregas próximas;

9.4.3. construa paulatinamente e divulgue séries históricas de perdas de vacinas para viabilizar a busca contínua por aperfeiçoamento e a construção de base de dados para a definição de parâmetros de perdas aceitáveis;

9.4.4. publique orientações e/ou normativos sobre gestão de estoques e de perdas de vacinas, inclusive sobre os casos e requisitos mínimos para autuação de processos administrativos de ressarcimento;

9.4.5. capacite os entes federados sobre como utilizar as informações necessárias para dimensionar o quantitativo de vacinas a ser solicitado e distribuído, por meio de métodos e critérios que garantam maior confiança sobre a adequação do cálculo realizado;

9.4.6. oriente estados e municípios sobre a elaboração e celebração de contratos de manutenção de equipamentos, inclusive preventiva, com critérios definidos e requisitos mínimos, bem como a elaboração de Procedimento Operacional Padrão (POP) que detalhe os requisitos e periodicidade das manutenções;

9.4.7. divulgue aos estados e municípios modelos de instrumentos convocatórios para a aquisições de equipamentos para armazenamento de vacinas que atendam aos critérios estabelecidos pela Anvisa;

9.4.8. incentive a utilização do canal de esclarecimento de dúvidas e de divulgação de orientações sobre o microplanejamento;

9.5. em relação ao monitoramento do Acórdão 2.622/2022-TCU-Plenário, considerar:

9.5.1. em implementação os itens 9.1.2; 9.1.3; 9.1.4, 9.1.5; 9.2.2; 9.2.3; 9.2.4, 9.2.5; 9.3; e 9.4;

9.5.2. parcialmente implementados os itens 9.1.1, 9.2.1 e 9.5;

9.5.3. em cumprimento os itens 9.6 e 9.7;

9.5.4. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde que monitore as deliberações deste acórdão nos presentes autos, mantendo-se ainda o monitoramento das deliberações do Acórdão 2.622/2022-TCU-Plenário;

9.5.5. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Saúde que considere incluir no escopo do acompanhamento sobre insumos estratégicos no Ministério da Saúde (TC 014.946/2023-8) avaliação dos processos de aquisição das vacinas com maior incidência de indisponibilidade de estoque em salas de vacinação, em parceria com a Unidade de Auditoria Especializada em Contratações;

9.6. dar ciência desta deliberação, acompanhada do relatório da auditoria constante à peça 172 dos autos, 
à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal, 
à Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados, ao Ministério da Saúde, 
ao Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), 
ao Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), 
à Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), 
ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) 
e à Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm).

13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: 
Vital do Rêgo (Presidente)
Walton Alencar Rodrigues 
Benjamin Zymler
Augusto Nardes
Aroldo Cedraz
Bruno Dantas (Relator)
Antonio Anastasia 
Jhonatan de Jesus.

13.2. Ministro-Substituto convocado: 
Augusto Sherman Cavalcanti.

13.3. Ministros-Substitutos presentes: 
Marcos Bemquerer Costa
Weder de Oliveira

[2° Processo]

Considerando tratar-se de representação formulada pela Deputada Federal Carla Zambelli em face de possíveis violações aos princípios da Administração Pública por parte do Ministério da Saúde, com base em reportagem publicada em portal do Conselho Federal de Medicina, no dia 30/12/2024, acerca de levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios informando o desabastecimento de imunizantes em unidades de pronto-atendimento do país;

Considerando que o objeto dos presentes autos está correlacionado a outro processo de minha relatoria, TC 030.721/2022-9, que trata de auditoria operacional coordenada realizada no âmbito do Programa Nacional de Imunizações (PNI), a qual avaliou aspectos estruturantes da política pública de vacinação no Brasil, bem como monitorou o cumprimento das deliberações do Acórdão 2.622/2022-TCU-Plenário, também tratou de auditoria operacional naquele programa;

Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do Plenário, ACORDAM, por unanimidade, (...) em proceder ao apensamento definitivo deste processo ao TC 030.721/2022-9.


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