PL 4506/2020 Contra a obrigatoriedade das injeções em relação ao Covid-19

O Projeto de Lei (PL) 4506/2020...

... tem como autor a Deputada Bia Kicis (PSL-DF)...

Considerando a história do PSL, é muito irônico que sejam membros deste partido político a defender a liberdade e os direitos humanos. Questiono: qual será o real posicionamento destes políticos? Por enquanto, temos de estar todos unidos contra um mal comum, independentemente dos posicionamentos ideológicos. Lobos e ovelhas lutando lado-a-lado contra um incêndio que promete destruir a todos.

... e propõem alterar a redação da alínea "d", do inciso III, do artigo 3º, da Lei nº. 13.979 (06.Fev.2020) que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019"....

... que, atualmente, diz:

Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

(...)

III - determinação de realização compulsória de:

(...)

d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou

(...)

A enquete popular de apoio ao PL 4506/2020, na hora da publicação deste artigo, revelava 84% de aprovação.

Olho este Projeto de Lei (PL) de 2 Ângulos de Visão:

1° ângulo | É bom que a não obrigatoriedade das medidas contra o Covid-19 e suas variantes, fique especificado em lei

2° ângulo | por que precisaríamos desta Lei se já existem, p.ex.:

▪ Título II Dos Direitos Fundamentais, Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Art. 5° da Constituição Federal

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

▪ Art°15 da Lei N° 10.406 (10.Jan.2002)

“ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico, ou a intervenção cirúrgica” - a substância que estão propondo injetar com a imposição do passaporte sanitário, ainda está em fase experimental até entre 2023 e 2025.

▪ Código de Nuremberg (1947) - Experimentação Humana

1. O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial.

4. O experimento deve ser conduzido de maneira a evitar todo sofrimento e danos desnecessários, quer físicos, quer mentais.

5. Não deve ser conduzido nenhum experimento quando existirem razões para acreditar que possa ocorrer morte ou invalidez permanente; exceto, talvez, quando o próprio médico pesquisador se submeter ao experimento.

7. Devem ser tomados cuidados especiais para proteger o participante do experimento de qualquer possibilidade de dano, invalidez ou morte, mesmo que remota.

9. O participante do experimento deve ter a liberdade de se retirar no decorrer do experimento.

▪ Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)

Artigo 3 - “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

Artigo 12 - “Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.”

Artigo 13 - “1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.”

Artigo 20 - “1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.”

Artigo 23 - “1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.”

6 Especialistas na Câmara dos Deputados detonam Vacinação obrigatória e Passaporte sanitário | Neste dia 30.Ago.2021, um encontro histórico deu-se na Câmara dos Deputados: 6 especialistas em saúde expuseram, na língua portuguesa, para 3 Deputados Federais, os mesmos alertas que profissionais de saúde de todo o mundo (incluindo do Brasil) têm feito sobre as substâncias que os Governo estão querendo injetar nas pessoas, obrigatoriamente.  A Live teve uma audiência que ultrapassou o pico de 1.000 pessoas, com +1.400 likes e está, neste momento, com mais de 14.000 visualizações - algo raro de acontecer com Lives e vídeos da Câmara dos Deputados. O Canal Daniel Simões (CDS), junto com outros canais, divulgou a Live durante a semana e organizou intervenções coordenadas nos comentários do vídeo, durante a Live. Os resultados estão à vista e os próprios participantes da Live se sentiram fortalecidos por tamanha participação. O CDS está publicando este vídeo para o mesmo possa chegar a mais pessoas e fiquem, assim, dificultadas quaisquer tentativas de o apagar da internet. 

Com certeza, um dos vídeos mais importantes feitos nos últimos tempos. 

Lembrando o PL que propõem a obrigatoriedade das injeções:

PL 4992/2020 

Acrescenta dispositivo à Lei no 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para incluir no Programa Nacional de Imunizações a Vacina contra a COVID-19, de caráter obrigatório.

Autora: Deputada Federal Gleisi Hoffmann (PT-PR)

Outra ironia: a esquerda brasileira destruindo as liberdades e os direitos dos brasileiros.

Vitória pela Inteligência

O avanço tecnológico apresenta-se com aparências de ser imparável em qualquer sentido e possui potencial para ser isso mesmo que está sendo: meio de controle a caminho do absolutismo.

Mas não é por que tem esse potencial que a tecnologia deve ser usada desse modo: tal utilização apenas revela o nível de psicopatia daqueles que dela, assim, se servem. 

As tecnologias em si são neutras: não são, nem boas, nem más: a forma como são utilizadas depende da mente e coração do utilizador. 

Assim, considerando a grande possibilidade de estarmos testemunhando um desenvolvimento tecnológico com aparências de imparável em qualquer sentido, a nossa vitória contra a ditadura mundial terá de acontecer em 4 frentes: 

1. Manifestações de rua para acender coragem em todos a também se manifestarem e para esclarecer quem tem perguntas.

2. Manifestação virtual organizada de descontentamento nas Lives de Câmaras de Vereadores, Câmara de Deputados e Senado. 

3. Contato virtual direto (e-Mail, whatsapp, etc.) com Vereadores, Deputados e Senadores envolvidos nos processos que envolvem medidas que vão contra as liberdades e os direitos naturais e constitucionais do indivíduo, manifestando, com respeito, o repúdio e a completa desaprovação pelas propostas sanitaristas na mesa e pelas medidas já adotadas, exigindo o arquivamento da propostas e a anulação das medidas, com base nos documentos abaixo listados.

4. Desobediência, ou não colaboração.

Em qualquer um dos pontos acima pautados, é bom que o indivíduo tenha conhecimento dos seguintes documentos e até que os tenha impressos no bolso:

A vacinação obrigatória, o encerramento de comércios, o toque de recolher, a movimentação condicionada, a liberdade de expressão limitada e todas as medidas que estão sendo propostas, ou já praticadas, usando como justificação um cenário pseudo-pandêmico:

 

São inconstitucionais

Art. 5°

II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

III – ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

XV – é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens;

É ilegal

Lei N° 10.406 (10.Jan.2002) Art°15

“ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico, ou a intervenção cirúrgica” - a substância que estão propondo injetar com a imposição do passaporte sanitário, ainda está em fase experimental até entre 2023 e 2025.

É desumano!

Código de Nuremberg (1947) - Experimentação Humana

1. O consentimento voluntário do ser humano é absolutamente essencial.

4. O experimento deve ser conduzido de maneira a evitar todo sofrimento e danos desnecessários, quer físicos, quer mentais.

5. Não deve ser conduzido nenhum experimento quando existirem razões para acreditar que possa ocorrer morte ou invalidez permanente; exceto, talvez, quando o próprio médico pesquisador se submeter ao experimento.

7. Devem ser tomados cuidados especiais para proteger o participante do experimento de qualquer possibilidade de dano, invalidez ou morte, mesmo que remota.

9. O participante do experimento deve ter a liberdade de se retirar no decorrer do experimento.

Declaração Universal dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU)

Artigo 3 - “Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.”

Artigo 12 - “Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação. Todo ser humano tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.”

Artigo 13 - “1. Todo ser humano tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado. 2. Todo ser humano tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio e a esse regressar.”

Artigo 20 - “1. Todo ser humano tem direito à liberdade de reunião e associação pacífica.”

Artigo 23 - “1. Todo ser humano tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.”

O desenvolvimento tecnológico pode parecer que é imparável em qualquer sentido, mas a forma como as tecnologias serão usadas no futuro, depende vitalmente do nível de consciência e percepção daqueles que estão vivos AGORA e das batalhas travadas AGORA e ao longo do caminho, por anônimos, ou pequenos nichos, agindo em suas regiões e países, muitas vezes até sem saberem uns dos outros, mas trabalhando na mesma missão: impedir a instauração de um Governo Mundial de controle tecnológico absoluto sobre cada pessoa, animal, produto e serviço. 

Imaginem se tais nichos de resistência começam a se encontrar e a agir em sincronia? 

O Canal Daniel Simões é +1 

União99%

P.S.: 99% por que, quando os vacinados descobrirem o que fizeram com eles, serão 99% contra 1%.

O Cubo de Inovação do BIS, a Autoridade Monetária de Hong Kong, a Agenda Verde... e o novo paradigma financeiro.

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16.Ago.2021

--""--

A Agenda Verde está diretamente ligada às Guerras Climáticas... 

"E, uma coisa que eu chamo a atenção, são as Guerras climáticas. Essa será a Grande Guerra, agora, do Séc. XXI. Eu tenho... antes de passar para a reserva, alertei sempre os meus subordinados que nós íamos matar e morrer pelo clima. Aguardem isso ai." - General Mourão, ainda candidato à Vice-Presidência, na BTG Pactual Digital.

... e entrou no sistema financeiro.

Cubo de Inovação do BIS [Banco para Assentamentos Internacionais]

e HKMA [Autoridade Monetária de Hong Kong] 

investigam como os Títulos Verdes tokenizados

podem melhorar o investimento sustentável

24.Ago.2021

TRADUÇÃO 

▪ O Centro de Hong Kong do Cubo de Inovação do Banco para Assentamentos Internacionais (BIS) e a Autoridade Monetária de Hong Kong uniram forças com a indústria de tecnologia.

▪ O objetivo é construir um protótipo de infraestrutura digital que pode permitir investimentos verdes e ajudar os emissores e governos a cumprir as metas ambientais e de sustentabilidade.

▪ O trabalho é orientado por um painel de especialistas dos setores público e privado, sociedade civil e comunidade internacional.

Em muitos países, a emissão e o investimento em títulos podem ser pesados e complexos, envolvendo muitas etapas e partes e normalmente, exigindo um compromisso financeiro considerável do investidor. Para aqueles que investem em projetos ecológicos, há incerteza sobre se o emissor do título está entregando o impacto verde positivo com o qual se comprometeu na emissão. Além disso, normalmente não há mercados secundários líquidos e transparentes para investidores de varejo. O Centro de Hong Kong do Cubo de Inovação do Banco para Assentamentos Internacionais (BIS)  e a Autoridade Monetária de Hong Kong (HKMA) uniram forças com a indústria de tecnologia no Projeto Genesis...

... para construir um protótipo de infraestrutura digital que permite investimentos verdes, melhora a transparência no uso dos recursos, e, assim, ajuda a cumprir metas ambientais e de sustentabilidade regionais e globais.

"Verde e digital não estão apenas interconectados, mas também interdependentes - o destino de um depende do outro. O financiamento verde, portanto, é uma das principais prioridades do Cubo de Inovação do BIS  e o Genesis é parte integrante disso."

Benoît Cœuré, Chefe do Cubo de Inovação do BIS

O primeiro projeto de financiamento verde do Cubo de Inovação do BIS, o Genesis, explorará a tokenização de títulos verdes, permitindo o investimento em denominações pequenas, combinado com o rastreamento em tempo real dos resultados ambientais.

"A HKMA dá as boas-vindas à colaboração com o Cubo de Inovação do BIS nesta nova experimentação na simbiose de sustentabilidade e tecnologia. Tecnologias como blockchain e contratos inteligentes, combinados com a internet das coisas, podem agilizar o processo de emissão de títulos, melhorar a eficiência na distribuição e facilitar a divulgação de informações sobre o uso e o impacto ambiental dos recursos dos títulos verdes, aumentando assim a transparência para os investidores em títulos verdes."

Edmond Lau, Vice-Presidente Executivo da HKMA

O Genesis será desenvolvido em conjunto com 6 empresas parceiras que projetarão a infraestrutura digital. Visando todo o ciclo de vida do título, a Digital Asset (Suíça)...

... e sua parceira GFT Technologies Hong Kong...

... irão implementar vários blockchains permitidos. Simultaneamente, o Liberty Consortium, que consiste em SC Ventures, Standard Chartered Bank e Shareable Asset, estará alavancando uma infraestrutura de blockchain sem permissão pública. Allinfra, uma startup de Hong Kong SAR...

... fornecerá dados de tecnologia verificada que podem rastrear em tempo real o impacto ambiental positivo dos projetos.

"Nossa visão é que você pode baixar um aplicativo para o seu telefone e investir qualquer quantia em títulos seguros do governo, que irão desenvolver um projeto verde - digamos, um parque solar, ou eólico. Ao longo da vida do título, você seria capaz de, não apenas ver os juros acumulados, mas também acompanhar em tempo real quanta energia limpa está sendo gerada e a consequente redução nas emissões de CO2 associadas ao seu investimento individual. Além disso, você pode vender os títulos em um mercado transparente."

Bénédicte Nolens, Chefe do Centro de Hong Kong do Cubo de Inovação do BIS

Com o Genesis, o Cubo de Inovação do BIS busca mostrar a arte verde do possível através da combinação blockchain, contratos inteligentes, internet das coisas e ativos digitais. Os protótipos permitirão que os formuladores de políticas e as partes interessadas explorem abordagens inovadoras para a distribuição e transparência de títulos verdes. Depois de começar com workshops de design de pensamento, as equipes de desenvolvimento estão, agora, trabalhando em sprints [aceleradores] iterativos para construir os protótipos, colaborando com os principais interessados no ecossistema financeiro de Hong Kong.

Em consonância com a conclusão do relatório de pesquisa Green Swan [Cisne Verde - Sistema de Banco Central e estabilidade financeira na era das mudanças climáticas] do BIS...

... de que a mudança climática envolve problemas complexos de ação coletiva que requerem maior coordenação entre governos, setor privado, sociedade civil e comunidade internacional, o Genesis é guiado por um painel multidisciplinar de especialistas em considerações ambientais, sociais e de governança (ESG), finanças verdes, mercados de títulos, legislação e regulamentação. Os resultados dos testes e protótipos serão publicados no 4° trimestre de 2021.

-- FIM DA TRADUÇÃO

As 2 Falácias-base dos 4 Cenários-de-Ataque justificando a Despopulação Mundial e o Controle Tecnológico Absoluto

Para entendermos com mais profundidade o que está acontecendo nos dias de hoje, convém compreendermos as 2 Falácias-base que dão origem à situação atual:

▪ Excesso populacional

▪ Não há o suficiente para todos

As 2 Falácias-base justificam os 4 Cenários de Ataque:

▪ Pandemia

▪ Economia 100% digitalizada

▪ Segurança Cibernética

▪ Aquecimento global e Mudanças climáticas

2 Falácias-base + 4 Cenários de Ataque justificam os 2 Objetivos Principais:

▪ Redução populacional

▪ Controle tecnológico absoluto

Vacina Pfizer é aprovada pela FDA-EUA

A Administração de Comida e Drogas (FDA - Food & Drugs Administration) dos EUA aprovou o sistema líquido de re-programação genética (por que não é uma vacina) da Pfizer.

Lembrando que, até agora, nenhum sistema líquido de re-programação genética contra o Covid-19 havia sido aprovado em qualquer país, mas apenas a autorização para uso emergencial. A FDA esclarece:

"Hoje, a FDA-EUA aprovou a primeira vacina COVID-19. A vacina ficou conhecida como Vacina Pfizer-BioNTech COVID-19 e agora será comercializada como Comirnaty (koe-mir'-na-tee), para a prevenção da doença COVID-19 em indivíduos com 16 anos de idade, ou mais. A vacina também continua disponível sob autorização de uso de emergência (EUA), inclusive para indivíduos de 12 a 15 anos de idade e para a administração de uma 3ª dose em certos indivíduos imunocomprometidos."

O documento de 11 páginas:

Segundo o documento,

Os estudos de injeções na população vão até 2024-25.

Resolução n° 129 de 19.Ago.2021 do BCB - Depósitos de Bancos no Banco Central do Brasil são remunerados com Títulos de Dívida do Tesouro Nacional?

No passado dia 19.Ago.2021, o Banco Central do Brasil publicou a Resolução n° 129 que "Dispõe sobre depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras no Banco Central do Brasil para fins de política monetária".

O texto diz que a Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil se baseou na Lei n° 14.185 de 14.Jul.2021 que "Dispõe sobre o acolhimento pelo Banco Central do Brasil de depósitos voluntários à vista ou a prazo das instituições financeiras;... 

... e altera a Lei nº 12.865, de 09.Out.2013 que "(...) dispõe sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB); (...)."

No Art. 13, diz:  "O Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 55, de 16.Dez.2020 [que "Aprova o Regulamento do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic)"]....

... passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  O Selic é um sistema informatizado que se destina:

I - à custódia de títulos escriturais de emissão do Tesouro Nacional e ao registro e à liquidação de operações com os referidos títulos; e

II - ao registro e à liquidação das operações referentes a depósitos voluntários a prazo de instituições financeiras no Banco Central do Brasil.”

“Art. 29.

XVIII - transferência de títulos em decorrência de herança, meação, legado, doação ou dissolução de sociedade conjugal ou de união estável;

XIX - transferência de títulos em decorrência de colocação direta, cancelamento ou resgate antecipado por ordem do emissor; e

XX - constituição e liberação de depósito voluntário a prazo no Banco Central do Brasil.

§ 3º  Admite-se, a critério do Banco Central do Brasil, a liberação antecipada, total ou parcial, da operação prevista no inciso XX.”

“Art. 52.

I - nos procedimentos de abertura do sistema, os comandos de:

a) recompra e revenda de todos os títulos sob compromisso que serão resgatados no dia; e

b) liberação de depósito voluntário a prazo no Banco Central do Brasil com vencimento no dia;”

A remuneração dos depósitos voluntários será feita em Títulos de Dívida do Tesouro Nacional? 

Em caso afirmativo, isso significa que a dívida pública está indo parar toda nas mãos dos bancos. Ou seja, os bancos estão se tornando os maiores credores do povo brasileiro. Como maior parte destes bancos são majoritariamente possuídos por instituições financeiras trans-nacionais, estará correto dizer que o povo brasileiro está se tornando diretamente devedor do sistema financeiro internacional?

Ou seja, a dívida interna está, na prática (mas não no papel) passando a ser externa?

Instituições como a Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) têm vindo a ser bastante críticas em relação aos depósitos remunerados de instituições financeiras - Gisella Colares Gomes (Economista, Mestre em Desenvolvimento Econômico UFPR/1998), pergunta: 

"Depósitos voluntários remunerados. Qual ciência os valida? (...) Para a defesa científica e técnica desses depósitos remunerados, afirma-se que seriam operações legais utilizadas no mundo inteiro, embora não se apresentem uma fonte sequer que respalde tal informação. Na Europa, por exemplo, bancos chegam a ser penalizados se depositarem excedente no BCE4. Dizem também que tais depósitos voluntários resolveriam a falta de transparência na contabilização da dívida pública gerada pelas Operações Compromissadas, ditas de política monetária, que utilizam títulos da dívida pública para, teoricamente, gerir a liquidez. Seriam uma forma de separar gestão monetária da gestão fiscal e, consequentemente, os custos da política fiscal e os custos da política monetária, dado que estes seriam contabilizados no balanço do Banco Central, e não do Tesouro Nacional. De início até que parece uma boa ideia, pois explicitaria o que para muitos não é simples de perceber, que existem custos na execução política monetária usando operações compromissadas ou depósitos voluntários remunerados. Porém os déficits do Banco Central são pagos pelo Tesouro. Isso faz com que os custos de remuneração da política monetária tenham o mesmo impacto na dívida pública que os juros pagos para financiar a política fiscal. Tornam dívidas as emissões dessas operações ou depósitos remunerados assim como qualquer operação de política fiscal. A criação dos depósitos voluntários remunerados traria uma ocultação dessa parte da dívida, o ilusionismo de sua não existência, embora seus efeitos alcancem todo ano os orçamentos do Tesouro com o pagamento de juros e amortizações. Isso é ainda mais importante quando sabemos que a falta de transparência na dívida pública relaciona-se com a contabilização do estoque e dos fluxos da dívida pública brasileira, como descoberto pela comissão parlamentar de inquérito (CPI) realizada no Congresso Nacional entre 2009 e 2010."

No artigo, Capítulo 3 – Quanto custa a Remuneração da Sobra de Caixa dos bancos ? E os “Depósitos Voluntários” dos bancos? O custo pode aumentar ainda mais!, a ACD informa que "(...) o volume de “Operações Compromissadas” atingiu o patamar recorde de R$ 1,6 TRILHÃO em agosto/2020, e segue crescendo"...

... e explica: "Como funcionam as “Operações Compromissadas? O Banco Central recebe dos bancos o montante de sua sobra de caixa e, em troca, entrega títulos da dívida pública aos bancos, conforme diagrama. Enquanto os bancos estão de posse desses títulos públicos, eles recebem remuneração diária! O Banco Central chama essa sobra de caixa de “excesso de liquidez” e costuma alegar que tal operação seria necessária para “controlar a inflação”, o que não tem absolutamente nada a ver, pois a inflação que existe no Brasil é provocada pela falta de controle dos preços administrados e dos preços de alimentos, conforme estudos do próprio Banco Central. Alegam também que esse abuso na utilização das “Operações Compromissadas” seria necessário pasmem (!) para “evitar que os juros caiam”, ou seja, admitem que esse enxugamento brutal de moeda tem relação com as elevadíssimas taxas de juros praticadas no Brasil!"

Esta é apenas mais uma medida contra a população brasileira adotada pelo Banco Central do BIS no Brasil, em conivência com a República Federativa do Brasil e com prejuízos elevadíssimos para o povo brasileiro.

União!

E o ópium do Afeganistão? - o que foi deixado nas mãos dos Taliban...

Segundo o relatório Monitorando o Fornecimento de Heroína para a Europa (2008)...

... publicado pelo Centro Europeu de Monitoramento de Drogas e Adição em Drogas (EMCDDA), o Afeganistão era (em 2008) o maior produtor de "papoula ilícita" do mundo, da qual se faz o ópio. Do ópio, além de medicamentos, faz-se heroína.

Tenhamos em memória, contextualizando todo este artigo, que, os Estados Unidos invadiram o Afeganistão em 1999 e retiraram suas tropas apenas este ano, 2021.

No relatório Monitorando o Fornecimento de Heroína para a Europa (2008), lemos:

Figura 1. Afeganistão - Produção estimada de ópio e participação na produção ilícita detectada globalmente, 1990–2007

"Afeganistão: principal produtor de papoula ilícita

As papoulas são cultivadas ilegalmente em 3 regiões principais do mundo: 

▪ Sudoeste da Ásia (Afeganistão e Paquistão) que abastece o Sudoeste da Ásia, Oriente Médio e Europa; 

▪ o sudeste da Ásia (Mianmar e Laos) abastece o sudeste da Ásia e a Oceania; e 

▪ América Latina (México, Colômbia e Guatemala) abastecendo as Américas. 

No momento, após uma queda acentuada na produção do Sudeste Asiático nos últimos anos, mais de 90% da produção ilícita global de ópio detectada vem do Afeganistão (Figura 1), que se estima ter produzido 8.200 toneladas métricas de ópio em 2007 e 7.700 em 2008, contra 6.100 toneladas em 2006 (UNODC, 2007a; UNDOC, 2008c). As estimativas sugerem que a colheita de ópio afegão em 2007 poderia permitir a fabricação de 733 toneladas de heroína (UNODC, 2008).

Uma publicação do Banco Mundial relatou em 2008 que no Afeganistão "o tamanho da economia do ópio é de cerca de 30% do PIB lícito e milhões de afegãos se beneficiam direta, ou indiretamente disso" (Ward et al., 2008). A produção de ópio afegã dobrou entre 2005 e 2008, apesar dos esforços de desenvolvimento e erradicação alternativos. 78% do cultivo está concentrado em 5 províncias do sudoeste, com Helmand sendo responsável por mais da metade da papoula do Afeganistão em 2007 (UNODC, 2007b). Embora as condições climáticas favoráveis tenham impulsionado as colheitas, os conflitos recorrentes, por causa da destruição, pobreza e insegurança geral que eles acarretam, são provavelmente um fator importante para explicar os aumentos na produção de ópio que têm sido relatados no país.

A insegurança reinante em várias regiões parece ter resultado na consolidação do mercado de ópio. Quantidades cada vez maiores de ópio estão sendo processadas em morfina e heroína dentro do Afeganistão. O UNODC (2007a) relata que 248 laboratórios de heroína foram desmantelados no país entre Janeiro e Agosto de 2006. Um estudo publicado em 2006 observou que "pirâmides complexas de proteção e patrocínio" forneciam proteção às atividades de tráfico (Shaw, 2006)."

O documento diz ainda:

"Além disso, a instabilidade política e social do Afeganistão, combinada com sua situação de segurança precária, foi acompanhada por um aumento nas estimativas de produção de ópio. É provável que isso tenha impacto sobre a disponibilidade de heroína na Europa. Parte da heroína produzida a partir do ópio cultivado no Afeganistão, mas não toda, será destinada ao mercado europeu."

"A sustentabilidade de uma situação geral estável, ou de melhoria, observada no uso de heroína na Europa foi questionada por uma série de colheitas recordes de ópio no Afeganistão. O Afeganistão é o principal fornecedor de heroína da Europa há mais de 10 anos. A heroína entra na Europa principalmente por 2 rotas terrestres principais: a antiga "rota dos Balcãs" através da Turquia; e, desde meados da década de 1990, a "rota do Norte", que deixa o Norte do Afeganistão através da Ásia Central e segue para a Rússia (e às vezes é coloquialmente referida como "Rota da Seda")."

"Alternativamente, um fator poderia ser um aumento na disponibilidade de heroína na Europa como resultado do aumento da produção de ópio em seu principal fornecedor de heroína - o Afeganistão - e atividades de tráfico mais intensas ao longo das principais rotas de contrabando."

"A heroína marrom, que é produzida principalmente no sudoeste da Ásia - especialmente no Afeganistão - pode ser "fumada" aquecendo o sólido em uma folha de metal acima de uma pequena chama e inalando o vapor, um método frequentemente conhecido como "perseguir o dragão"."

"Diferenças regionais dentro do Afeganistão apontam para o potencial de crescimento econômico para reduzir o cultivo de papoula. No entanto, eles também mostram como a redução no cultivo de papoula pode ser prejudicada pela falta de segurança política, corrupção e problemas de infraestrutura."

"No leste do Afeganistão, a insegurança, a falta de água, estradas ruins e aumentos nos custos de combustível combinados com a queda dos preços das safras lícitas (por exemplo, cebola) podem tornar difícil sustentar reduções no cultivo de papoula no futuro. Enquanto isso, no sul do Afeganistão, as papoulas crescem em abundância."

"Os dados mais recentes, embora mostrem uma redução geral na produção, apontam para o aumento da produção no sul do Afeganistão, em particular na província de Hilmand, onde cerca de 70% do ópio (5.397 toneladas) foi produzido em 2008 (UNDOC, 2008c)."

Figura 2. Heroína entrando na Europa: as diferentes rotas | Principal tráfico de heroína flui do Afeganistão para a Europa | Províncias do Afeganistão que produzem mais de 100 toneladas métricas de ópio (2008) | Notas: apenas descrições técnicas (N.T.)

"A rota dos Balcãs | Uma rota que liga o Afeganistão ao Irã e em seguida, através da Turquia, representa a distância mais curta para os mercados consumidores europeus (Figura 2)."

"Os dados sobre o preço e a pureza da heroína também podem ser usados para compreender a dinâmica do fornecimento de heroína na Europa e podem indicar indiretamente ligações potenciais a eventos no Afeganistão e ao longo das rotas de tráfico."

"A ‘Rota do Norte’ | Alguns opioides saem do Afeganistão através dos estados da Ásia Central ao norte, particularmente o Tajiquistão (responsável por 60% das apreensões de heroína na Ásia Central), principalmente com destino à Federação Russa."

Figura 3. Número de apreensões de heroína e quantidades apreendidas (kg) na UE, Noruega, Turquia e Croácia 2001–2006

"O UNODC sugere que aproximadamente 20% (cerca de 100 toneladas em 2005) da heroína produzida no Afeganistão usa esta "Rota do Norte" (2007a). No entanto, é provável que parte dessa heroína também chegue aos consumidores europeus. Dito isso, as evidências disponíveis sugerem que a maior parte dessa heroína é consumida em países da Ásia Central (Tadjiquistão, Uzbequistão, Turcomenistão, Cazaquistão e Quirguistão) e sobretudo, no grande mercado consumidor da Federação Russa. De acordo com o que o UNODC descreve como as "melhores estimativas" disponíveis, a população que consome heroína na Rússia seria de 1,6 milhão de pessoas, consumindo até 80 toneladas da droga a cada ano (UNODC, 2007a)."

"No entanto, é altamente provável que a quantidade de heroína contrabandeada pela ‘Rota do Norte’ tenha aumentado significativamente devido ao boom de produção no Afeganistão. (...) Os opióides podem ser contrabandeados a pé, ou nas costas de animais, do Afeganistão para os países vizinhos, depois por via aérea, ferroviária, rodoviária, ou marítima, para a Federação Russa e em menor medida, para a Europa."

“O boom da produção de opióides no Afeganistão, ao aumentar a disponibilidade geral de heroína, pode ter aumentado o tráfego em rotas secundárias e levado ao desenvolvimento de novos pontos de venda, multiplicando os possíveis pontos de trânsito para os mercados consumidores europeus”.

"Um número crescente de laboratórios de processamento de opióides foi desmantelado nos últimos anos no Afeganistão. No passado, o ópio afegão foi transformado em morfina e heroína principalmente no Irã, Paquistão e acima de tudo, no leste da Turquia (Europol, 2005). O UNODC (2007b) estima que atualmente cerca de 60% do ópio afegão é processado no próprio Afeganistão. Isso requer grandes quantidades de anidrido acético (para o qual não há uso lícito no Afeganistão): nos níveis de produção atuais, chegam a 1.500 toneladas anuais (e cerca de 9.000 toneladas de outros produtos químicos) (UNODC, 2007c). No entanto, quantidades relativamente pequenas de anidrido acético foram apreendidas no Afeganistão e nenhum confisco foi relatado nos países vizinhos, exceto a China, em 2005 e 2006. A Federação Russa e a Índia fizeram apreensões de processamento químico em 2004. China, Índia e Federação Russa são origens potenciais do anidrido acético usado no Afeganistão, mas pode haver outras fontes, tanto próximas quanto mais distantes. todavia, neste momento, a fonte - ou fontes - e os itinerários do anidrido acético usado no Afeganistão são desconhecidos."

"Iniciativas europeias e internacionais | Para responder ao aumento da produção de opiáceos no Afeganistão e ao aumento concomitante do tráfico nos países localizados ao longo das rotas dos Balcãs e do 'norte', a União Europeia e a comunidade internacional em geral estão a implementar um número de iniciativas multilaterais, resumidas abaixo."

"A Comissão Europeia e vários Estados-Membros estão envolvidos no Afeganistão há muitos anos. Entre 2002 e 2006, a CE contribuiu com € 250 milhões para desenvolver alternativas sustentáveis ao cultivo de papoula para os agricultores do norte e nordeste do Afeganistão."

"Um dos objectivos a longo prazo do Tacis é estabelecer um sistema de‘ filtros ’entre os locais de produção de opiáceos no Afeganistão e os mercados consumidores de heroína da Europa Ocidental."

"A iniciativa do Pacto de Paris é uma abordagem estratégica combinada contra o tráfico de opióides afegãos, seu consumo e questões relacionadas em‘ países prioritários ’selecionados (Afeganistão, Ásia Central, Irã, Paquistão e Federação Russa)."

“Outro obstáculo para atividades de monitoramento precisas é a falta de informações sobre o fornecimento de precursores químicos usados para transformar o ópio afegão em heroína.”

"Embora aumentar os esforços para interceptar os opióides na fonte e limitar as quantidades exportadas para os países consumidores seja uma tarefa importante, também é essencial continuar e aprimorar as ações atuais da comunidade internacional para aliviar a pobreza e em geral, promover o desenvolvimento econômico no Afeganistão, com uma visão para fornecer meios de subsistência alternativos para os agricultores de ópio afegãos."