"O Ministro de Estado da Saúde, tendo em vista o disposto (...) que qualificou o Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde - CIBS no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, torna pública a realização de Consulta Pública, para avaliação e apresentação de contribuições do público em geral, sobre as minutas de edital e de contrato, e respectivos anexos, das parcerias público-privadas, ambas na modalidade de concessão administrativa, destinadas à implantação e operação produtiva do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde - CIBS.
Art. 1º As parcerias público-privadas submetidas à esta consulta pública consistem em concessões administrativas para a prestação de serviços de operação produtiva da infraestrutura do Complexo Industrial de Biotecnologia em Saúde - CIBS, localizado no bairro de Santa Cruz, Município do Rio de Janeiro/RJ, destinado ao Instituto de Tecnologia em Imunobiológicos - Bio-Manguinhos, unidade técnico-científica da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, bem como da sua construção, do fornecimento e instalação de equipamentos e da manutenção do CIBS.
Art. 2º As contratações justificam-se pela necessidade de ampliar a capacidade nacional de produção de vacinas, biofármacos e demais imunobiológicos, de modo a reduzir a vulnerabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS e a dependência externa de insumos estratégicos, fortalecer o Complexo Econômico-Industrial da Saúde e atender à demanda por vacinas e produtos biológicos do Ministério da Saúde e de organismos internacionais, conforme os estudos técnicos, econômico-financeiros e jurídicos que integram a documentação submetida à consulta pública.
Art. 3º Os contratos de concessão administrativa terão os seguintes prazos, contados das respectivas datas de eficácia:
I - Contrato de Infraestrutura: prazo de duração de 30 (trinta) anos, e valor estimado de R$ 27.982.490.000,00, a preços de fevereiro/2026.
II - Contrato de Operação Produtiva: prazo de duração de 20 (vinte) anos, e valor estimado de R$ 6.680.903.000,00, a preços de fevereiro/2026.
II - Contrato de Operação Produtiva: prazo de duração de 20 (vinte) anos, e valor estimado de R$ 6.680.903.000,00, a preços de fevereiro/2026.
Art. 4º Fica estabelecido o prazo de 18 de janeiro de 2027 para o recebimento de contribuições.
Art. 5º As minutas de edital e de contrato, seus anexos e os estudos que fundamentam o projeto estarão disponíveis, a partir da data de publicação deste Aviso, no sítio eletrônico.
(...)
Art. 7º Findo o prazo estabelecido no art. 4º, o Ministério da Saúde, em articulação com a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - SEPPI, analisará as contribuições recebidas e publicará, no sítio eletrônico referido no art. 5º, relatório com as respectivas respostas, visando à consolidação das versões finais do edital e do contrato.
Art. 7º Findo o prazo estabelecido no art. 4º, o Ministério da Saúde, em articulação com a Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz e com a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos - SEPPI, analisará as contribuições recebidas e publicará, no sítio eletrônico referido no art. 5º, relatório com as respectivas respostas, visando à consolidação das versões finais do edital e do contrato.
(...)


