Câmara dos Deputados
O PLP 281/19 é a continuidade do modelo financeiro internacional centralizado no BIS sendo instaurado no Brasil e faz lembrar as palavras do ex-Presidente do Banco Central do Brasil, Gustavo Franco como Diretor dos Assuntos Internacionais, explicando-nos, em 2019 e sem rodeios, o que acontece com as instituições financeiras que não seguem o Acordo da Basileia:
"O esforço de redesenhar o sistema monetário para que o real pudesse ser uma nova moeda forte exigia que os bancos estaduais passassem a atuar tal como os bancos comuns, os que funcionavam no mundo privado, seguindo as diretrizes dos Acordos de Basileia, ou seriam extintos." (pag. 76 e Nota 39)
PLP 281/19
❝Esta iniciativa está inserida no conjunto de compromissos externos que o Brasil assumiu no âmbito do G-20, em função dos reflexos da crise financeira iniciada em 2008, que expôs importantes fraquezas dos sistemas financeiros modernos, incluindo a ameaça à estabilidade financeira representada por instituições que são muito grandes, interconectadas e complexas para serem fechadas abruptamente. Após a deflagração da crise, o Comitê de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board, ou FSB, na sigla em inglês), órgão criado para coordenar em nível internacional o trabalho de autoridades nacionais responsáveis pela estabilidade financeira, recebeu do G-20 a missão de propor medidas para reduzir o risco sistêmico associado às instituições financeiras consideradas "grandes demais para quebrar" (Too Big to Fail, TBTF, na sigla em inglês). (...) Como consequência, em 2011, o FSB propôs um padrão internacional de regimes de resolução, destinado a dotar as autoridades nacionais de instrumentos para resolver instituições financeiras, sociedades de seguros, de previdência privada e operadoras de infraestruturas do mercado financeiro sistemicamente relevantes de forma ordenada (...) Essa proposta, endossada pelo G-20, foi publicada no documento denominado "Atributos-Chave de Regimes Efetivos de Resolução de Instituições Financeiras" (Key Attributes of Effective Resolution Regimes for Financial Institutions).
Os Atributos-Chave estabelecem doze princípios que devem fazer parte dos regimes de resolução de todas as jurisdições, os quais se coadunam com os interesses nacionais (...). Como membro do G-20, o Brasil assumiu o compromisso de adotar os Atributos-Chave, buscando convergência ao padrão internacional. (...)❞
Os regimes de resolução, como são chamados os períodos de processamento das instituições em situação vulnerável, abrangem (Art. 1° e Art. 5°):
⬝ instituições financeiras e às demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;
⬝ entidades operadoras de infraestruturas do mercado financeiro;
⬝ entidades administradoras das bolsas de valores, de mercadorias e de futuros e dos mercados de balcão organizado;
⬝ sociedades seguradoras, às sociedades de capitalização, às resseguradoras locais, às entidades abertas de previdência complementar e às demais instituições autorizadas a funcionar pela Superintendência de Seguros Privados
⬝ pessoas jurídicas que mantenham vínculo de interesse com pessoa jurídica submetida a regime de resolução, hipótese em que seus controladores, seus administradores e membros de outros órgãos estatutários ou estabelecidos pelo contrato social ficarão igualmente sujeitos
... e podem chegar a 2 fins (Art. 2°):
⬝ salvação da instituição, ou "regime de estabilização"
⬝ extinção da instituição, ou "regime de liquidação compulsória"
Quantidade de vezes que algumas palavras-chave são mencionadas no PLP
362x resolução
332x pessoa
221x liquid (liquidar, liquidação)
190x autoridade
144x estabili (estabilidade, estabilização)
27x garantia
25x recupera (recuperação, recuperar)
