E se a palavra dinheiro não consta da Constituição da República de Portugal (RP), logo, não existe na RP definição constitucional do significado de dinheiro.
A argumentação de que não existe uma definição constitucional do significado de dinheiro dentro do Governo deve-se à complexidade do seu significado, cai por terra quando definimos dinheiro como tradutor de relações comerciais.
O jeito que esta tradução de relações comerciais é feita é que pode ser simples, ou altamente complexa, livre, ou altamente condicionada por sistema legislativos e regulamentares impostos pelas organizações criminosas que são os sistemas de governança.
No entanto, o movimento do dinheiro está presente na Constituição da RP, sem que o dinheiro seja mencionado, ou o seu significado definido:
: derivados de Economi constam 85 vezes
: derivados de Financ constam 27 vezes
O Banco de Portugal (BP) chama dinheiro de Numerário e define este como:
Numerário - O que é | O numerário é o dinheiro em espécie, ou seja, as notas e moedas físicas em circulação utilizadas para realizar pagamentos. O numerário é um meio de pagamento:: universal e de aceitação generalizada, ou seja, tem de ser aceite como meio de pagamento de bens e serviços, ao contrário dos cheques e dos cartões de pagamento, que podem não ser aceites pelos comerciantes: de liquidez imediata, ou seja, o pagamento do bem ou do serviço é recebido de imediato.
Apesar de não definir o significado de dinheiro, a RP, através do BP, exige que o dinheiro em espécie (notas e moedas) emitido pela RP "tem de ser aceite como meio de pagamento de bens e serviços"; ou seja, nenhum português tem o direito e a liberdade de não reconhecer o dinheiro produzido pela RP+BC como forma de pagamento e o recusar: o reconhecimento do dinheiro da RP+BC como forma de pagamento é obrigatório!
Por isso é que, uma definição simples de dinheiro como tradutor de relações comerciais, não é feita, uma vez que deixa aberta a possibilidade de se criarem formas de tradução comercial que não utilizam qualquer mecanismo, ou produto, do sistema de governança que se impõem.
O Banco de Portugal inclui dinheiro em espécie (notas e moedas) na definição de Moeda Electrónica:
Moeda electrónica - O que é | Moeda electrónica é um valor monetário armazenado eletronicamente, que pode ser utilizado para efetuar operações de pagamento, isto é, depositar, transferir ou levantar fundos. O valor monetário deve corresponder ao montante de notas e moedas ou de moeda escritural que é entregue pelo adquirente da referida moeda (o cliente portador de moeda electrónica) ao emitente da mesma, tendo em vista a realização das operações de pagamento.
Se "o valor monetário deve corresponder ao montante de notas e moedas ou de moeda escritural que é entregue pelo adquirente da referida moeda", onde estão todas as notas, as moedas e as moedas escriturais correspondentes a todo o €uro digital em circulação em Portugal e na Europa?
Ou seja: qual é o lastro do dinheiro digital do Governo?
O Código Civil de Portugal menciona dinheiro 50 vezes, sem definir o seu significado.
Brasil
Dinheiro é mencionado 7 vezes na Constituição da República Federativa do Brasil (RFB), sem que haja uma definição constitucional do significado do mesmo.
Economi e seus derivados são mencionados 193 vezes.
Financ e seus derivados são mencionados 342 vezes.
No Código Civil da RFB, dinheiro é mencionado 24 vezes, sem que haja uma definição do significado do mesmo.
Curiosidade: o texto da aba da página da Constituição da República Portuguesa contém um erro de português: "Potuguesa".
