Segundo as publicações da Comissão de Títulos e Câmbios (SEC-EUA), entre 2010 e 2022, o Brasil recebeu 14 das 150 Aplicações da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA), nas quais estiveram envolvidos o Governo Brasileiro, grandes empresas nacionais e grandes empresas internacionais operando no Brasil.
Lei de Práticas de Corrupção Estrangeira (FCPA)
Lei de Práticas de Corrupção no Exterior
Proibição do Pagamento de Suborno a Funcionários Estrangeiros
▪ Disposições Anti-suborno
▪ Uma exceção - e duas defesas afirmativas
▪ A exceção de “ação governamental de rotina”
▪ As duas defesas afirmativas sob a FCPA
▪ Disposições Contábeis
▪ Aplicação da FCPA
▪ Penalidades
A aplicação da Lei de Práticas de Corrupção no Exterior (FCPA) continua sendo uma área de alta prioridade para a SEC. Em 2010, a Divisão de Execução da SEC criou uma unidade especializada...
... para aprimorar ainda mais a aplicação da FCPA, que proíbe empresas que emitem ações nos EUA de subornar funcionários estrangeiros para contratos governamentais e outros negócios. A seguir está uma lista das ações [em que o Brasil está envolvido] de aplicação da FCPA da SEC listadas por ano civil:
2022
Tenaris | Um fabricante e fornecedor global de produtos de tubos de aço com sede em Luxemburgo, concordou em pagar mais de US$ 78 milhões [R$ 390 milhões] para resolver acusações de violação das disposições anti-suborno, livros e registros e controles contábeis internos da FCPA, em conexão com um esquema de suborno envolvendo sua subsidiária brasileira. (02.Jun.2022).
Stericycle, Inc. | Um fornecedor líder de resíduos médicos e outros serviços concordou em pagar mais de US$ 28 milhões [R$ 140 milhões] para liquidar as acusações da SEC de que violou as disposições anti-suborno, livros e registros e controles contábeis internos da FCPA em relação a violações de suas subsidiárias na Argentina, Brasil e México. (20.Abr.2022).
2021
WPP plc | O maior grupo de publicidade do mundo concordou em pagar mais de US$ 19 milhões [R$ 95 milhões] para liquidar acusações de violação das disposições anti-suborno, livros e registros e controles contábeis internos da FCPA em conexão com violações em suas subsidiárias na Índia, Brasil, China e Peru. (24.Set.2021)
Amec Foster Wheeler Ltd. | A empresa concordou em pagar US$ 22,7 milhões [R$ 113,5 milhões] para liquidar as acusações da SEC de que violou as disposições anti-suborno, livros e registros e controles contábeis internos da FCPA em conexão com um esquema para obter uma engenharia de petróleo e gás e contrato de projeto da empresa petrolífera estatal brasileira, Petróleo Brasileiro S.A. (25.Jun.2021)
2020
J&F Investimentos, S.A. | Os brasileiros Joesley Batista...
... e Wesley Batista...
... e suas empresas J&F Investimentos S.A. e JBS S.A. uma produtora global de carne e proteína, concordaram em pagar quase US$ 27 milhões [R$ 135 milhões] para resolver acusações de que causaram violações dos livros e registros da Pilgrim's Pride e provisões de controles contábeis internos da FCPA. Os Batistas também concordaram em pagar uma multa civil de US$ 550.000 [R$ 2,5 bilhões]. As partes também concordaram com um compromisso de auto-relato de 3 anos. (14.Out.2020)
2019
Telefônica Brasil S.A. | SEC acusou a empresa de telecomunicações Telefônica Brasil de violar as disposições contábeis da FCPA ao patrocinar a participação de funcionários do governo na Copa do Mundo e na Copa das Confederações. A Telefônica Brasil concordou em pagar uma multa de US$ 4.125.000 [R$ 20,625 bilhões] para resolver o caso. (09.Mai.2019)
2018
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. | A empresa brasileira de geração, transmissão e distribuição de energia concordou em pagar uma multa de US$ 2,5 milhões [R$ 12,5 milhões] por violar as disposições contábeis da FCPA depois que ex-diretores de sua subsidiária se envolveram em um esquema de suborno envolvendo a construção de uma usina nuclear plantar. (26.Dez.2018)
Petróleo Brasileiro S.A. | A empresa brasileira de petróleo e gás concordou em pagar US$ 1,78 bilhão [R$ 8,9 bilhões] em uma resolução global decorrente de um esquema maciço de suborno e manipulação de licitações. (27.Set.2018)
2017
Orthofix International | A empresa de dispositivos médicos com sede no Texas concordou em pagar mais de US$ 6 milhões [R$ 30 milhões] para liquidar acusações de que sua subsidiária no Brasil usou altos descontos e pagamentos indevidos para induzir médicos contratados pelo governo a usar produtos Orthofix. (18.Jan.2017)
Biomet | A fabricante de dispositivos médicos com sede em Varsóvia, Indiana, concordou em pagar mais de US$ 30 milhões [R$ 150 milhões] para resolver as investigações da SEC e do Departamento de Justiça sobre as violações anti-suborno da empresa no Brasil e no México. (12.Jan.2017)
2016
Braskem S.A. | A petroquímica brasileira concordou em pagar US$ 957 milhões [R$ 4,785 bilhões] em um acordo global por ocultar milhões de dólares em subornos ilícitos pagos a funcionários do governo brasileiro para obter negócios. (21.Dez.2016)
Embraer | A fabricante de aeronaves sediada no Brasil concordou em pagar US$ 205 milhões [R$ 1,025 bilhões] para encerrar as acusações de que violou a FCPA para ganhar negócios na República Dominicana, Arábia Saudita, Moçambique e Índia. (24.Out.2016)
2012
Eli Lilly and Company | A SEC acusou a empresa farmacêutica de Indianápolis por pagamentos indevidos que suas subsidiárias fizeram a funcionários de governos estrangeiros para ganhar negócios na Rússia, Brasil, China e Polônia. Lilly concordou em pagar mais de US$ 29 milhões [R$ 145 milhões] para liquidar as acusações. (20.Dez.2012)
Biomet | SEC acusou a empresa de dispositivos médicos com sede em Varsóvia, Indiana, de violar a FCPA quando suas subsidiárias e agentes subornaram médicos públicos na Argentina, Brasil e China por quase uma década para ganhar negócios. (26.Mar.2012)
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