... segundo a Resolução 2361 (2021) - Vacinas Covid-19: Considerações éticas, legais e práticas...
... originária na 5ª sessão do Debate na Assembleia - (27.Jan.2021) e aprovada na mesma - Doc. 15212, Relatório da Comissão dos Assuntos Sociais, da Saúde e do Desenvolvimento Sustentável...
... cuja Relatora foi Jennifer De Temmerman, Deputada Representativa na União Europeia do Grupo Liberdades e Territórios da Assembléia Nacional da França...
... diz: "7.3 com relação a garantir uma alta absorção da vacina:
7.3.1 assegurar que os cidadãos sejam informados de que a vacinação não é obrigatória e que ninguém está sob pressão [??] política, social, ou outra, para ser vacinado se não o desejar;
7.3.2 garantir que ninguém seja discriminado por não ter sido vacinado, por possíveis riscos à saúde, ou por não querer ser vacinado;"
Sabemos que Lei escrita não significa lei cumprida, assim, paradoxalmente ao "ninguém está sob pressão" e ao "que ninguém seja descriminado", circula na União Europeia a proposta (17.Mar.2021) de um Certificado Covid-19, ou Certificado Digital Verde que possibilitará liberdade de movimento para quem for vacinado, dividindo a população entre cidadãos com privilégios e cidadãos sem privilégios, o que vai contra as Constituições de praticamente todos os países europeus e do mundo e contra a Carta dos Direitos Humanos das Nações Unidas.
"No exercício das atribuições do Estatuto fundador, a Assembleia pode:
▪ Exigir ações de 47 Governos Europeus, que devem responder em conjunto
▪ Conduzir investigações para descobrir novos fatos sobre violações dos direitos humanos
▪ Questionar presidentes e primeiros-ministros sobre qualquer tópico que escolher
▪ Observar eleições e enviar delegações para mediar em pontos críticos de crise
▪ Negociar os termos pelos quais os Estados se juntam ao Conselho da Europa
▪ Inspirar novas leis nacionais propondo e dando opiniões sobre tratados
▪ Solicitar pareceres jurídicos sobre as leis e constituições dos estados membros
▪ Sancionar de um Estado membro, recomendando sua exclusão ou suspensão
Embora não tenha poderes para aprovar leis vinculativas, a PACE mantém um diálogo constante com Governos, Parlamentos Nacionais, outras organizações internacionais e a sociedade civil que "define a agenda". Dessa forma, seus textos são filtrados por meio da lei e da prática para melhorar a vida dos europeus em todos os lugares."
Nenhum comentário:
Postar um comentário