segunda-feira, 22 de junho de 2020

700 militares ocupam cargos civis no Governo

General Mourão, Vice-Presidente da Corporação-Estado República Federativa do Brasil: "Tem mais de 2000 cargos de natureza militar no Governo. O Gabinete de Segurança Institucional tem 912 militares. Eu acredito que hoje a gente tenha na faixa de uns 700 militares que ocupam cargos de natureza civil. Eu julgo que é um número coerente com a capacidade profissional daqueles que foram convidados a estar no Governo"
Entrevista à Rádio Bandeirantes (15,06,2020)



A Intervenção Militar já aconteceu e continua acontecendo. Há necessidade da haverem tantos militares no Governo? A sociedade civil não possui pessoas com "capacidade profissional" para ocupar tais cargos? Quais os perigos que a Nação-Brasil corre de ser, novamente, subjugada a uma ditadura militar? Resta ainda saber se estes 700 militares estão cumprindo com o determinado na Constituição Brasileira, no Título V Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, Capítulo II Das Forças Armadas, Art. 142:

II. o militar em atividade que tomar posse em cargo ou emprego público civil permanente, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, será transferido para a reserva, nos termos da lei;

III. o militar da ativa que, de acordo com a lei, tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nessa situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a reserva, nos termos da lei; 



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