PL 21/2020 regulamenta Inteligência Artificial no Brasil - Lacunas

Recoste-se, inspire fundo e prepare-se para o mergulho.

Depois de ler o Projeto de Lei 21/2020, que "Estabelece princípios, direitos e deveres para o uso de inteligência artificial [IA] no Brasil, e dá outras providências."...

... apresentado pelo Gabinete do Deputado Eduardo Bismarck – PDT/CE...

... fiquei com algumas perguntas. O PL 21/2020 fala em "Princípios éticos" baseados em Os Princípios de Inteligência Artificial da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), dos quais "o Brasil um dos signatários".

Os Princípios IA da OCDE

A recomendação identifica 5 Princípios baseados em valores complementares para a administração responsável de IA confiável:

▪ A IA deve beneficiar as pessoas e o planeta ao impulsionar o crescimento inclusivo, o desenvolvimento sustentável e o bem-estar.

▪ Os sistemas de IA devem ser concebidos de forma a respeitar o Estado de Direito, os direitos humanos, os valores democráticos e a diversidade, e devem incluir salvaguardas adequadas - por exemplo, permitindo a intervenção humana quando necessário - para garantir uma sociedade justa.

▪ Deve haver transparência e divulgação responsável em torno dos sistemas de IA para garantir que as pessoas entendam os resultados baseados em IA e possam desafiá-los.

▪ Os sistemas de IA devem funcionar de maneira robusta, segura e protegida ao longo de seus ciclos de vida e os riscos potenciais devem ser avaliados e gerenciados continuamente.

▪ Organizações e indivíduos desenvolvendo, implantando ou operando sistemas de IA devem ser responsabilizados por seu funcionamento adequado, de acordo com os princípios acima.

Considerando que o PL 21/2020 jamais menciona aplicações militares da IA (séria lacuna) - e fortalecendo a consideração com a possível "cooperação internacional" - como pode ser garantido o que diz em: 

"Art. 3º Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, objetivos e princípios previstos, a relevância da inteligência artificial para a inovação, o aumento da competitividade, o crescimento econômico sustentável e inclusivo e a promoção do desenvolvimento humano e social.

Art. 4º O uso da inteligência artificial no Brasil tem como fundamentos:  

I - o desenvolvimento tecnológico e a inovação; (...) 

III - o respeito aos direitos humanos (...)

IV - a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas; e

V - a privacidade e a proteção de dados."?

Sendo ainda mais específico:

1. Como conciliar "o desenvolvimento e a inovação" com "o respeito aos direitos humanos", com "a igualdade, a não discriminação (...)", com "o respeito aos direitos trabalhistas; e a privacidade e a proteção de dados", quando:

▪ a IA tem vindo a ser desenvolvida e inovada com grande impacto tecnológico no mercado de trabalho em todo o mundo e com potencial suficiente para gerar, até 2030, segundo o Fórum Econômico Mundial (FEM), +2 bilhões de desempregados em todo o mundo? - em 2017 existiam cerca de 200 milhões de desempregados.

▪ a IA tem vindo a ser desenvolvida e inovada pelo Banco Central do Brasil junto com empresas fintech (tecnologia financeira)...

... contextualizada na agenda financeira internacional do Banco para Assentamentos Internacionais (BIS) - o Banco Central dos Bancos Centrais, do qual o BCB é um dos 63 Bancos Centrais acionistas - em ensaios de transações transfronteiriças com CBDC (Moeda Digital de Banco Central), visando o fim do dinheiro em espécie (físico)? - isto, no Brasil, impactaria +50 milhões de pessoas sem conta bancária (+1,7 bilhões de adultos em todo o mundo) e aquelas com pouco, ou nenhum conhecimento tecnológico.

Mapa 0.3 Globalmente, 1,7 Bilhões de adultos não possuem conta [bancária].

Adultos sem conta [bancária], em 2017.

Nota: Os dados não estão disponíveis para economias onde a parcela de adultos sem conta [bancária] é 5%, ou menos.