O sistema brasileiro de governança está rapidamente ampliando o seu exército de servidores públicos ligados à agenda climática, através da criação de novos departamentos e funções.
A estrutura regulamentar e institucional do sistema de governança da República, auto-justificado por bodes-expiatórios climáticos, está diminuindo a quantidade de formatos autorizados de organização humana ao redor das coisas que nos são essenciais à Vida, à sobrevivência e à Saúde com alegria e bem-estar, sem prejudicar terceiros.
Os sistemas de governança dos países estão sendo condicionados por forças internacionais e simultaneamente, condicionando e direcionando escolhas e hábitos diários das populações até um modelo civilizacional único mundial (independentemente das características culturais) de controle tecno-social absoluto.
A nova infraestrutura institucional climática está sendo implantada dentro do sistema de governança da República brasileira, pelo menos desde 2015, sendo construída ao longo de, pelo menos, 4 governos diferentes:
:: Dilma (Jan.2011 a Ago.2016)
:: Temer (Mai.2016 a Jan.2019)
:: Bolsonaro (Jan.2019 a Dez.2022)
:: Lula (Jan.2023 a ...)
Igualmente aconteceu com a infiltração da Agenda 2030 no sistema de governança da República.
com comentários CDS
"O mundo vive uma emergência climática."
Ou uma guerra climática e mental?... fazendo os povos do mundo acreditarem na mentira das mudanças climáticas com a utilização de diversos processos de geoengenharia? É o niilismo, isso sim:
Primeiro: o Universo nasceu por acaso em uma explosão de nada
Segundo: a Terra é ínfima em um Universo infinito
Terceiro: o ser humano é um vírus na Terra ínfima
Não é por acaso que a quantidade de suicídios e pessoas profundamente tristes, ou deprimidas, tem aumentado: é a artificialização da vida do sistema anti-Vida e sem sentido.
"(...) o aquecimento global, responsável pelas alterações dos padrões climáticos do planeta (...)"
O aquecimento global é como o Covid-19 e os vírus em geral: comprovações da existência dos mesmos, não são mostradas... são raramente requisitadas, mas, quando o são, as respostas são inadequadas, incompletas, ou até mesmo, erradas.
"(...) medidas para prevenir e lidar com danos causados pela mudança climática (...)"
▪ transformando as cidades afectadas em contenções populacionais smart city de controle tecno-social absolutista
▪ injetando a população com substâncias genéticas/recombinantes
▪ ampliando a utilização digital do sistema financeiro
▪ conectando permanentemente os dispositivos digitais da população ao sistema de governança, por meio de aplicativos de emergência, soluções e facilidades
"(...) guia da política climática brasileira até 2035 (...) uma estratégia mais ampla de ação climática, que lida com a necessidade de uma transição justa em termos sociais, além de meios de implementação, monitoramento e transparência."
Transição social: a população tem ideia da profundidade da transformação individual, familiar e social que está sendo proposta e já executada pela agenda internacional?
Implementação: o que acontece com quem não quiser que tal modelo civilizacional seja implementado em suas vidas? Existe uma fronteira bem definida quando o Governo começa a agir como uma organização criminosa: quando impõem a sua vontade e não permite que outros se organizem fora do Estado. O cinismo da psicopatia manifesta-se quando o sistema usa o mal que ele próprio cria, para justificar a implementação das novas regras salvadoras, na vida da maioria das pessoas.
Monitoramento: palavra-chave. A base de um sistema de controle absolutista é a informação: quanto mais souber sobre cada pessoa, menos possibilidades existem do sistema ser vencido e destruído.
Transparência: do povo - o máximo de transparência possível, claro. O sistema de governança, transparente até onde o próprio sistema quiser.
Considerando que "A elaboração do Plano Clima é conduzida, desde o final de 2023, pelo Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), integrado por representantes de 18 ministérios, pela Rede Clima e pelo Fórum Brasileiro de Mudança do Clima.", segue:
Uma cronologia do
Plano do Clima
no Diário Oficial da União
23.Out.2015
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
GABINETE DA MINISTRA
(...) considerando (...) o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima CIM (...)
Art. 1o Fica instituída a Comissão Executiva Nacional do Plano Setorial para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - CENABC, de caráter permanente e de cunho técnico-consultivo, com o objetivo de promover a articulação dos órgãos e entidades, públicas e privadas, para implementar, acompanhar, monitorar, avaliar e revisar, tanto o Plano Setorial de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura (Plano ABC), integrante da Política Nacional sobre Mudança do Clima e do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, quanto aos Planos Estaduais do ABC.
Art. 2o À Comissão Executiva Nacional, de que trata o art. 1o desta Portaria, compete:
XXII - encaminhar versão atualizada e revisada do Plano ABC Nacional (...), para apreciação e aprovação do Comitê Interministerial sobre Mudanças do Clima (CIM)/Grupo Executivo;
XXIII - enviar para publicação no Diário Oficial versões revisadas e atualizadas do Plano ABC Nacional, após aprovação pelo Comitê Interministerial sobre Mudanças do Clima (CIM)/Grupo Executivo.
30.Mai.2016
Tribunal de Contas da União
2ª CÂMARA
1.8. Recomendar ao Tribunal Regional Eleitoral do RioGrande do Norte (TRE/RN), no que ainda couber, que:
1.8.11. inclua, em observância ao disposto na Lei12.187/2009 (institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima) ena Instrução Normativa - SLTI/MP 1, de 19/1/2010, em suas licitações critérios de sustentabilidade ambiental, a exemplo da verificação da existência de certificação ambiental por parte das empresas participantes e produtoras; da preferência pela aquisição de bens/produtos mais duráveis, de melhor qualidade e que propiciam menor consumo de água e/ou energia; de bens/produtos reciclados ou passíveis de reutilização, reciclagem ou reabastecimento; de veículos automotores mais eficientes e menos poluentes; da inclusão, nos projetos básicos ou executivos, de exigências que levem à redução do consumo de energia e de água e à utilização de tecnologias e materiais que diminuam o impacto ambiental;
06.Set.2017
Ministério do Desenvolvimento Social
INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
Institui o Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes natural subterrânea com grau de relevância alto (...).
Considerando (...) a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, publicado em 2016, queem seu objetivo 3 visa identificar e propor medidas para promover a adaptação e a redução do risco climático e tem como meta o monitoramento da biodiversidade implementado em 50 unidades de conservação federais, para avaliar e acompanhar in situ os impactos da mudança do clima atuais e futuros sobre a biodiversidade;
18.Out.2017
Atos do Poder Executivo
Institui o Sistema de Registro Nacional de Emissões - Sirene, dispõe sobre os instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima (...) e altera o Decreto (...) que regulamenta a referida Política.
27.Dez.2017
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE MUDANÇA DO CLIMA E FLORESTAS
CAPÍTULO I
DA CATEGORIA E FINALIDADE
Art. 1º À Secretaria de Mudança do Clima e Florestas, órgão específico singular, compete:
II - coordenar:
i) o Grupo Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;
VIII - integrar o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM (...)
V - acompanhar e subsidiar tecnicamente o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;
VI - acompanhar, subsidiar tecnicamente e atuar como Secretaria-Executiva do Grupo Executivo do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima; e
VII - acompanhar e subsidiar tecnicamente a Comissão Interministerial de Mudança Global do Clima
Art. 10. À Coordenação de Formulação de Políticas em Mudança do Clima compete:
IV - apoiar as atividades desenvolvidas no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e do seu Grupo Executivo
Art. 14. Coordenação-Geral de Combate ao Desmatamento, Degradação Florestal e Queimadas compete:
VIII - propor a criação, e coordenar a implementação, de colegiados, vinculados ao Grupo Permanente de Trabalho Interministerial, que visem a redução dos índices de desmatamento nos biomas brasileiros (...), inclusive coordenar os trabalhos da Câmara Técnica de Destinação de Terras Públicas Federais(...).
Art. 15. Ao Departamento de Monitoramento, Apoio e Fomento de Ações em Mudança do Clima compete:
VIII - coordenar o Comitê Executivo Interministerial para a Proteção da Camada de Ozônio - Prozon (...) e atuar como sua Secretaria-Executiva.
Art. 18. À Coordenação-Geral de Proteção da Camada de Ozônio compete:
VII atuar como Secretaria-Executiva do Comitê Executivo Interministerial para Proteção da Camada de Ozônio - Prozon.
16.Mar.2018
Atos do Poder Executivo
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis
§ 2º O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM recomendará ao CNPE, anualmente, os limites máximos para as metas compulsórias de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, (...) definidos pela proporcionalidade do esforço de redução de emissões nos diversos setores da economia
06.Abr.2018
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Gabinete do Ministro
Art. 44. À Coordenação de Agropecuária Conservacionista, Florestas Plantadas e Mudanças Climáticas (CAFMC/CGPS) compete:
XIII - acompanhar, monitorar e fiscalizar o cumprimento do estabelecido na legislação que disciplina a Política Nacional sobre Mudança do Clima (...), no que se refere às ações e atividades de competências do MAPA;
XX - acompanhar, monitorar e fiscalizar o cumprimento do estabelecido na legislação que disciplina a Política Nacional sobre Mudança do Clima (...), no que se refere às ações e atividades de competências do MAPA
09.Mai.2018
Atos do Poder Legislativo
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 3.037.915.967,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Iniciativas para Implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima = R$ 2.654.612
18.Set.2018
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
Gabinete do Ministro
Institui o Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono
Parágrafo único. As ações e propostas do Comitê Técnico da Indústria de Baixo Carbono deverão ser harmonizadas com as políticas públicas de desenvolvimento industrial e comércio exterior e com as orientações do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Art. 8º O Comitê Técnico elaborará o Relatório Anual de Atividades a ser encaminhado ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
23.Nov.2018
Atos do Poder Executivo
Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (...) e a Política Nacional sobre Mudança do Clima (...)
Art. 20. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, fará, no âmbito do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, a coordenação geral das ações.
28.Jun.2019
Atos do Poder Executivo
Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis (...) e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
Parágrafo único. A definição das metas de que trata ocaputconsiderará as diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima, (...) e a proporcionalidade do esforço de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa nos diversos setores da economia.
12.Jul.2019
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Fazenda
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, crédito suplementar no valor de R$ 1.280.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Iniciativas para Implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima = R$ 1.375.516
15.Out.2019
9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso Nacional encaminhada pelo Presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, o Senador Fabiano Contarato, (...) que requereu a remessa dos dados levantados, resultados e conclusões, de auditorias realizadas por esta Casa para analisar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.2. informar ao Exmo. Sr. Senador Fabiano Contarato, presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal, que o TC 021.295/2018-2, que trata do segundo monitoramento das auditorias que examinaram ações relacionadas à Política Nacional sobre Mudança do Clima, encontra-se aguardando pronunciamento e que, assim que o processo for julgado, ser-lhe-á enviada cópia do Acórdão, bem como dos respectivos Voto e Relatório;
29.Nov.2019
Atos do Poder Executivo
Altera o Decreto (...) que dispõe sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
29.Nov.2019
Atos do Poder Executivo
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Art. 1º O Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima - CIM, de caráter permanente, tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.
30.Jul.2020
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos(...).
ANEXO
INDICADORES E METAS DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
Período: de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021.
Número de subsídios produzidos para apoiar a tomada de decisão no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM
Somatório do número de subsídios produzidos no período | 4 | SRI
18.Ago.2020
Atos do Poder Executivo
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
Art. 20. À Secretaria de Clima e Relações Internacionais compete:
IV - atuar como ponto focal do Ministério no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima (...) e subsidiar o Ministro de Estado no exercício de suas funções junto ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM
30.Set.2020
Ministério de Minas e Energia
Gabinete do Ministro
3.2. COMPROMISSO SÓCIO-ECONÔMICO-AMBIENTAL NA MINERAÇÃO
PROJETO: "CRESCER COM RESPONSABILIDADE"
METAS
W. Promover as práticas e tecnologias de redução dos gases do efeito estufa e de atendimento aos princípios da Política Nacional sobre Mudança do Clima
22.Out.2020
Ministério da Economia
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Diretoria de Desenvolvimento Institucional
Coordenação-Geral de Serviços Corporativos e Apoio à Pesquisa
SELEÇÃO DE CANDIDATO PARA CONCESSÃO DE BOLSA
O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, CONVIDA os interessados a apresentarem propostas, nos termos estabelecidos na Chamada Pública IPEA/PNPD nº 110/2020-Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional.
Selecionar interessados para concessão de Bolsa Pesquisa, para atuar no Projeto "Avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima".
27.Nov.2020
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Fazenda
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; da Educação; da Saúde; do Meio Ambiente; e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 1.782.998.318,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Iniciativas para Implementação e Monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima e da Contribuição Nacionalmente Determinada = R$ 240.455
03.Dez.2020
Ministério da Economia
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
Diretoria de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais
(...) resultado com as candidatas selecionadas para concessão de bolsa pesquisa conforme Item 6 do Regulamento, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser renovada de acordo com Chamada Pública nº 110/2020 - " Avaliação da Política Nacional sobre Mudança do Clima", no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB.
09.Dez.2020
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, por meio do seu presidente, (...) resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, na forma do Anexo desta Resolução.
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
Art. 1º O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), (...) tem a finalidade de estabelecer diretrizes, articular e coordenar a implementação das ações e políticas públicas do País relativas à mudança do clima.
14.Jan.2021
Atos do Poder Legislativo
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis (...) para adequá-las à nova política.
§ 1º A PNPSA deverá integrar-se às demais políticas setoriais e ambientais, em especial (...) à Política Nacional sobre Mudança do Clima (...).
13.Mai.2021
Ministério da Economia
Secretaria Especial de Fazenda
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, e de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 18.773.111.280,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Iniciativas para Implementação e Monitoramento da Política Nacional Sobre Mudança do Clima e da Contribuição Nacionalmente Determinada = R$ 227.285
25.Jun.2021
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
Divulga o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2020 a 31 de maio de 2021, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho.
Número de subsídios produzidos para apoiar a tomada de decisão no âmbito do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM | 4 | 100%
25.Jun.2021
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos (...).
Apoio institucional para a implantação da Política Nacional Sobre Mudança do Clima - PNMC por meio do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM e da representação no âmbito da UNFCCC e do Acordo de Paris para o Clima. | Somatório do número de subsídios produzidos para apoiar a tomada de decisão no âmbito do CIM, da UNFCCC e do Acordo de Paris. | 6
10.Ago.2021
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Gabinete do Ministro
Outras Políticas Públicas também determinam o uso, conservação e exploração do oceano e assim orientam temas para pesquisa oceânica. São elas:
- Política Nacional sobre Mudança do Clima
23.Ago.2021
Presidência da República
INICIATIVAS PARA IMPLEMENTAÇÃO E MONITORAMENTO DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E DA CONTRIBUIÇÃO NACIONALMENTE DETERMINADA = 20
22.Set.2021
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Gabinete do Ministro
Outras Políticas Públicas também determinam o uso, conservação e exploração do oceano e assim orientam temas para pesquisa oceânica. São elas: (...) - Política Nacional sobre Mudança do Clima;
22.Set.2021
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, (...) resolve:
Art. 1º Fica aprovada a instituição de Grupo Técnico Temporário, (...) com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, (...).
22.Set.2021
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário para revisão do primeiro ciclo e elaboração de diretrizes para o segundo ciclo de avaliação do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA).
O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (CIM ), (...) resolve:
Art. 1º Fica instituído o Grupo Técnico Temporário de Adaptação à Mudança do Clima (GTAdapta), com o objetivo de finalizar a revisão do primeiro ciclo do Monitoramento do Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima (PNA) e elaborar e apresentar o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima para o segundo ciclo 2021 - 2024.
22.Set.2021
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de acompanhar e contribuir com o processo de elaboração da Quinta Comunicação Nacional do Brasil à Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (CIM), (...), resolve:
Art. 1º Fica aprovado o estabelecimento de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de acompanhar o processo de elaboração da Quinta Comunicação Nacional do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - UNFCCC.
26.Out.2021
Atos do Poder Executivo
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Art. 2º Compete ao CIMV, nos termos do disposto neste Decreto, entre outras ações necessárias à consecução dos objetivos, das ações e das políticas públicas do País relativos à mudança do clima e ao crescimento verde:
V - propor atualizações da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC;
26.Out.2021
Atos do Poder Executivo
Institui o Programa Nacional de Crescimento Verde.
Parágrafo único. O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e Crescimento Verde - CIMV, (...) prestará o apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Programa Nacional de Crescimento Verde.
05.Nov.2021
Presidência da República
Casa Civil
(...) minuta de projeto de lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.
PROJETO DE LEI
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima e o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, e dá outras providências relativas à implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e de seus instrumentos.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
Seção I
Dos objetivos principais e específicos, e das diretrizes
Art. 3º A Política Nacional sobre Mudança do Clima tem como objetivos principais:
(...)
Art. 4º São princípios da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
(...)
Art. 5º São objetivos específicos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
(...)
Parágrafo único. Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima estarão em consonância com o desenvolvimento sustentável, de modo a compatibilizar crescimento econômico, redução de desigualdades sociais e erradicação da pobreza, conservação ambiental, produção de alimentos e de biocombustíveis.
Art. 6º São diretrizes da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
VII - a identificação, e a sua articulação com a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de instrumentos de ação governamental já estabelecidos, aptos a contribuir para proteger os sistemas climáticos, naturais e humanos;
Art. 7º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:
(...)
Parágrafo único. Poderão servir como instâncias consultivas à Política Nacional sobre Mudança do Clima:
(...)
Seção III
Do estabelecimento e da execução
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executarão, no âmbito de suas competências, a Política Nacional sobre Mudança do Clima, observados os seus objetivos principais e específicos, as diretrizes e os instrumentos.
§ 1º Para a execução da Política Nacional sobre Mudança do Clima, os Estados e o Distrito Federal deverão:
(...)
05.Nov.2021
Presidência da República
Casa Civil
COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE A MUDANÇA DO CLIMA E O CRESCIMENTO VERDE
Aprova a consulta pública de minuta de Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.
Art. 1º Fica aprovada a consulta pública da minuta de Projeto de Lei que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde, disponível no Anexo desta Resolução e elaborada no âmbito do Grupo Técnico Temporário
12.Nov.2021
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
Prorroga os trabalhos do Grupo Técnico Temporário (...) por mais sessenta dias.
Art. 1º Prorrogar os trabalhos do Grupo Técnico Temporário do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde para a atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - GT-PNMC, (...) por mais sessenta dias
21.Dez.2021
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
Gabinete do Ministro
Dispõe sobre a Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima.
Art. 1º A Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais (Rede Clima), instrumento institucional da Política Nacional sobre Mudança do Clima (...), tem como finalidade impulsionar a geração de conhecimento e o avanço científico e tecnológico na área de mudança do clima, resultantes do intercâmbio de informações e da integração de competências de especialistas, pesquisadores, grupos de pesquisa e instituições científicas, tecnológicas e de inovação que possuam reconhecida competência nas áreas do conhecimento relevantes ao tema.
08.Fev.2022
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Reformula conceitos, princípios, finalidades, instrumentos e procedimentos para a implementação do Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes - Programa Monitora (...).
Considerando (...) a Política Nacional sobre Mudança do Clima, e o Plano Nacional de Adaptação à Mudança do Clima, publicado em 2016, que em seu objetivo 3 visa identificar e propor medidas para promover a adaptação e a redução do risco climático;
09.Fev.2022
Presidência da República
Casa Civil
Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022.
Política Nacional sobre a Mudança do Clima
PL 6539/2019
Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima, o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde e dá outras providências.
Câmara dos Deputados
Mercado de Carbono
PL 528/2021. Apensado ao PL 290/2020.
Regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima (...).
Câmara dos Deputados
24.Fev.2022
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
Art. 1º Designar os membros titulares e suplentes da Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e o Crescimento Verde, indicados pelos órgãos e com representação no colegiado, nos seguintes termos:
I - Ministério do Meio Ambiente
titular: Bruna Carolina Batista Costa
suplente: Paulo Alexandre de Toledo Alves
II - Casa Civil da Presidência da República
titular: Priscila Rosa Pimentel Sganzerla
suplente: Carlos Omildo dos Santos Colombo
III - Ministério das Relações Exteriores
titular: Ministro André Dunham Maciel Siaines de Castro
suplente: Conselheiro Renato Domith Godinho
IV - Ministério da Economia
titular: Caio Mario Paes de Andrade
suplente: Mayra Nascimento de Farias Dutra de Andrade
V - Ministério da Infraestrutura
titular: Fani Mamede
suplente: Rafael Magalhães Furtado
VI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
titular: Fernando Silveira Camargo
suplente: Fernando Sardenberg Zelner Gonçalves
VII - Ministério de Minas e Energia
titular: Luis Fernando Badanhan
suplente: Maria Ceicilene Aragão Martins
VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações
titular: Lidiane Rocha de Oliveira Melo
suplente: Ricardo Vieira Araujo
IX - Ministério do Desenvolvimento Regional
titular: Carla Barroso Carneiro
suplente: Leandro Gomes Cardoso
X - Ministério do Trabalho e Previdência
titular: Pablo Braga Costa Pereira
suplente: Matheus Stivali
XI - Secretaria de Governo da Presidência da República
titular: Miguel Griesbach de Pereira Franco
suplente: Laura Juliani Gastaldi
29.Abr.2022
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de subsidiar a elaboração da estratégia nacional para implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada ao Acordo de Paris e outros instrumentos relacionados à implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o acordo de Paris GT-NDC.
O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E O CRESCIMENTO VERDE - CIMV, (...) resolve:
Art. 1º Fica aprovada a instituição de Grupo Técnico Temporário, (...) com o objetivo de subsidiar a elaboração da estratégia nacional para implementação da Contribuição Nacionalmente Determinada ao Acordo de Paris e outros instrumentos relacionados à implementação da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima e o acordo de Paris.
29.Abr.2022
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de subsidiar a implementação dos mecanismos do Artigo 6º do Acordo de Paris no Brasil - GT-ART6.
O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E O CRESCIMENTO VERDE - CIMV, (...) resolve:
Art. 1º Fica aprovada a instituição de Grupo Técnico Temporário, (...) com o objetivo de subsidiar a implementação dos mecanismos do Artigo 6º do Acordo de Paris no Brasil.
29.Abr.2022
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico Temporário com o objetivo de subsidiar a implementação do Programa Nacional de Crescimento Verde - GT-PNCV.
O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA E O CRESCIMENTO VERDE - CIMV, (...) resolve:
Art. 1º Fica aprovada a instituição de Grupo Técnico Temporário, (...) com o objetivo de subsidiar a implementação do Programa Nacional de Crescimento Verde.
20.Jun.2022
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
Divulga o resultado final da Avaliação de Desempenho Institucional do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2021 a 31 de maio de 2022, para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho.
Apoio institucional para a implantação da Política Nacional Sobre Mudança do Clima - PNMC por meio do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM e da representação no âmbito da UNFCCC e do Acordo de Paris para o Clima | Meta para o período: 6 | Desempenho alcançado: 20 | 100%
20.Jun.2022
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente para o período de 1º de junho de 2022 a 31 de maio de 2023 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos (...).
Apoio institucional para a implantação da Política Nacional Sobre Mudança do Clima - PNMC por meio do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIMV e da representação no âmbito de diferentes órgãos ligados à temática de mudança do clima (mitigação e adaptação) | Somatório do número de subsídios produzidos para apoiar a tomada de decisão no âmbito do CIMV e dos diferentes órgãos ligados à temática de mudança do clima (mitigação e adaptação) | 6
23.Ago.2022
Poder Legislativo
Senado Federal
Diretoria-Geral
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS VAGOS DO QUADRO DE PESSOAL DO SENADO FEDERAL
15.MEIO AMBIENTE:
1 Arcabouço jurídico e constitucional.
1.3 Legislação ambiental brasileira.
1.3.13 Política Nacional sobre Mudança do Clima
15.Set.2022
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
Define critérios que incentivam o financiamento de programas e os projetos para Escolas +Verdes.
Art. 3º As medidas para Escolas +Verdes previstas no art. 1º visam contribuir para:
III - o alcance dos objetivos da (...) Política Nacional sobre Mudança do Clima (...).
03.Out.2022
Ministério da Economia
Gabinete do Ministro
Estabelece diretrizes para o apoio aos entes subnacionais na estruturação de projetos de concessão e parceria público-privada dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos.
§ 1º As rotas tecnológicas a serem consideradas nos projetos de referência deverão ser definidas em função:
VI - da adoção de instrumentos para o atendimento da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, por meio da utilização de tecnologias de baixa emissão de gases de efeito estufa - GEE
19.Out.2022
Ministério do Meio Ambiente
Gabinete do Ministro
Define critérios que incentivam o financiamento de programas e projetos e institui a ação Renovar Frota +Verde.
(...) tendo em vista a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, (...) na Política Nacional sobre Mudança do Clima, (...) no Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar), (...) na Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente (...) e no Programa Nacional de Crescimento Verde (...) resolve:
Art. 4º As medidas para a ação Renovar Frota +Verde visam contribuir:
VII - para o alcance dos objetivos do Compromisso Nacional Determinado, da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
07.Dez.2022
Ministério do Meio Ambiente
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Estabelece princípios, diretrizes, finalidades, instrumentos e procedimentos para a implementação do Manejo Integrado do Fogo nas Unidades de Conservação Federais
Considerando (...) a Política Nacional sobre Mudança do Clima
19.Dez.2022
Ministério da Infraestrutura
Gabinete do Ministro
Dispõe sobre o Programa Rodoviário BR Verde.
Art. 9º Compete privativamente ao Ministério da Infraestrutura
I - coordenar as ações implementadas no âmbito do Programa Rodoviário BR Verde com as demais políticas públicas, instituídas no âmbito da administração pública federal, em especial com (...) a Política Nacional de Mudança do Clima
01.Jan.2023
Atos do Poder Executivo
Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Seção XIX
Do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Art. 36. Constituem áreas de competência do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:
IV - política nacional sobre mudança do clima
01.Jan.2023
Atos do Poder Executivo
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima tem a seguinte estrutura organizacional:
II - órgãos específicos singulares:
c) Secretaria Nacional de Mudança do Clima:
1. Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima;
Art. 27. À Secretaria Nacional de Mudança do Clima compete:
II - desempenhar as funções de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Mudança do Clima e do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima;
Art. 28. Ao Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima compete:
I - prestar apoio técnico-administrativo ao funcionamento do Conselho e do Comitê e a suas instâncias de trabalho permanentes ou temporárias; e
II - apoiar a articulação entre o Conselho e o Comitê e os demais órgãos colegiados do Ministério.
Art. 29. Ao Departamento de Políticas de Mitigação, Adaptação e Instrumentos de Implementação compete:
II - acompanhar e subsidiar tecnicamente o Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima, quanto à implementação de políticas
02.Jan.2023
Atos do Poder Executivo
Altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
§ 1º O órgão federal emissor da multa instituirá Câmara Consultiva Nacional para subsidiar a estratégia de implementação do Programa de Conversão de Multas Ambientais no que se refere às infrações apuradas por ele, e caberá à Câmara opinar sobre temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da conversão e sobre as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
06.Jan.2023
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Secretaria Executiva
Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento de Minas Gerais
Art. 1º Instituir o Grupo Gestor do Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária de Minas Gerais - GG-ABC+/MG com o objetivo de gerir, no âmbito do Estado de Minas Gerais, as ações relacionadas à implementação do Plano ABC+ para o período 2022/2030, em conformidade (...) a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
23.Jan.2023
Conselho Nacional do Ministério Público
DIREITO AMBIENTAL: Política Nacional sobre Mudança do Clima
22.Mar.2023
Atos do Poder Executivo
Institui o Programa Aquilomba Brasil e o seu Comitê Gestor.
XVI - estimular a participação da população quilombola no âmbito da Política Nacional sobre Mudança do Clima, (...) da Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais, (...) e das demais estruturas de governança ambiental;
10.Abr.2023
Presidência da República
Casa Civil
MINISTÉRIO DA CULTURA
Nº 2.258 -DESIGNAR
ANDRE LUIZ CAMPOS DE ANDRADE, para exercer a função de Diretor do Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, código FCE 1.15.
06.Jun.2023
Atos do Poder Executivo
Altera (...) o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima e a Política Nacional sobre Mudança do Clima.
06.Jun.2023
Atos do Poder Executivo
Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
D E C R E T A :
Art. 1º O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, de caráter permanente, tem a finalidade de acompanhar a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
07.Jun.2023
Ministério da Saúde
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde
Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia
5 - FUNDAMENTO LEGAL
Além da Constituição Federal, que trata da questão ambiental em seus artigos 170 e 225, a fundamentação jurídica essencial à elaboração e embasamento de um Plano de Logística Sustentável tem relação direta com os compromissos firmados internacionalmente e na legislação que compõe o sistema nacional do meio ambiente, conforme leis e normativos abaixo identificados:
Lei nº 12.187/2009 | Institui a Política Nacional de Mudança de Clima (PNMC) e dá outras providências
12.Jun.2023
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Regulamenta os procedimentos administrativos necessários à conversão das multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente
Art. 92. A Câmara Consultiva Nacional, será presidida pelo Ibama e constitui colegiado de caráter consultivo com a missão de subsidiar a estratégia de implementação do PCMAI, bem como opinar sobre os sobre temas e áreas prioritárias a serem beneficiadas com os serviços decorrentes da conversão e sobre as estratégias de monitoramento, observadas as diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional sobre Mudança do Clima.
29.Jun.2023
Ministério das Cidades
Gabinete do Ministro
Estabelece procedimento específico de enquadramento e seleção das propostas de operação de crédito, no âmbito do Programa Avançar Cidades - Mobilidade Urbana, Setor Público.
10. DEFINIÇÕES
10.16. Planos de Mobilidade Urbana
10.16.1. A elaboração de Plano de Mobilidade Urbana, instrumento da Política Nacional de Mobilidade Urbana, deve contemplar os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos na Lei n° 12.587, de 2012, e na Política Nacional sobre Mudança do Clima
03.Jul.2023
Poder Judiciário
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ENSINO SUPERIOR - TÉCNICO JUDICIÁRIO
PARA O CARGO: ÁREA ADMINISTRATIVA - ESPECIALIDADE AGENTE DA POLÍCIA JUDICIAL
CONHECIMENTOS GERAIS
NOÇÕES DE DIREITO E GESTÃO PÚBLICA
4. GESTÃO PÚBLICA:
4.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 4.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima
PARA OS CARGOS: ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADES: EDIFICAÇÕES, ENFERMAGEM, INFORMÁTICA E SEGURANÇA DO TRABALHO
CONHECIMENTOS GERAIS
5. GESTÃO PÚBLICA:
5.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 5.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima
ENSINO SUPERIOR - ANALISTA JUDICIÁRIO
PARA OS CARGOS: ÁREA JUDICIÁRIA (SEM ESPECIALIDADE) E ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR FEDERAL
CONHECIMENTOS GERAIS
2. GESTÃO PÚBLICA:
2.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 2.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima
PARA OS CARGOS: ÁREA ADMINISTRATIVA; ÁREA APOIO ESPECIALIZADO - ESPECIALIDADES: ARQUITETURA, ARQUIVOLOGIA, CONTADORIA, ENFERMAGEM, ENGENHARIA (CIVIL), ENGENHARIA (ELÉTRICA), ENGENHARIA (MECÂNICA), ESTATÍSTICA e INFORMÁTICA.
CONHECIMENTOS GERAIS
5. GESTÃO PÚBLICA:
5.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 5.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima
PARA OS CARGOS: ÁREA APOIO ESPECIALIZADO: ESPECIALIDADES: MEDICINA (CLÍNICA GERAL), MEDICINA (DO TRABALHO), MEDICINA (PSIQUIATRIA), PSICOLOGIA E SERVIÇO SOCIAL
CONHECIMENTOS GERAIS
5. GESTÃO PÚBLICA:
5.1. NOÇÕES DE SUSTENTABILIDADE: 5.1.3. Política Nacional sobre Mudança do Clima
24.Ago.2023
Poder Legislativo
Câmara dos Deputados
Diretoria-Geral
Diretoria Administrativa
Secretaria Executiva da Comissão Permanente de Licitação
CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA PARA CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROCESSO LEGISLATIVO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ÁREA XI: MEIO AMBIENTE E DIREITO AMBIENTAL, ORGANIZAÇÃO TERRITORIAL, DESENVOLVIMENTO URBANO E REGIONAL
1.3.13 Política Nacional sobre Mudança do Clima
25.Ago.2023
Ministério da Fazenda
Conselho Monetário Nacional
Define os critérios de elegibilidade para as operações de financiamento à inovação e à digitalização com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) repassados ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), mediante remuneração pela Taxa Referencial (TR).
Art. 2º Os recursos do FAT repassados ao BNDES, para fins (...) da Constituição Federal, ou aplicados nos depósitos especiais (...) poderão ser remunerados pela TR (...) quando se destinarem a operações de financiamento à inovação e à digitalização que atendam aos seguintes critérios de elegibilidade:
II - enquadrem-se como:
b) investimento e gastos em PD&I compatíveis aos objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, da Política Nacional sobre Mudança do Clima, da Política Nacional de Resíduos Sólidos, da Política Nacional de Recursos Hídricos e da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais;
13.Set.2023
Presidência da República
Casa Civil
DESIGNAR os seguintes membros suplentes para compor o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM:
I - representante do Ministério da Agricultura e Pecuária
RENATA BUENO MIRANDA
II - representante do Ministério das Cidades
CARLOS ROBERTO QUEIROS TOMÉ JUNIOR
III - representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
MÁRCIA CRISTINA BERNARDES BARBOSA
IV - representante do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
FERNANDA MACHIAVELI MORÃO DE OLIVEIRA
V - representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
VI - representante do Ministério da Fazenda
GUILHERME SANTOS MELLO
VII - representante do Ministério da Igualdade Racial
ROBERTA CRISTINA EUGÊNIO DOS SANTOS SILVA
VIII - representante do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
ANA AMÉLIA CAMPOS TONI
IX - representante do Ministério de Minas e Energia
THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA
X - representante do Ministério do Planejamento e Orçamento
LEANY BARREIRO DE SOUSA LEMOS
XI - representante do Ministério dos Povos Indígenas
MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES FEITOSA
XII - representante do Ministério das Relações Exteriores
ANDRÉ ARANHA CORRÊA DO LAGO
XIII - representante do Ministério da Saúde
ETHEL LEONOR NOIA MACIEL
XIV - representante do Ministério do Trabalho e Emprego
MARCOS PERIOTO
XV - representante da Secretaria-Geral da Presidência da República
FLÁVIO CAMARGO SCHUCH
14.Set.2023
Presidência da República
Casa Civil
DESIGNAR os seguintes membros suplentes para compor o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM:
I - representante do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
EDUARDO CORRÊA TAVARES
II - representante do Ministério dos Transportes
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
29.Set.2023
Ministério de Minas e Energia
Petróleo Brasileiro S.A.
Petrobras Transporte S.A.
Gerência Executiva de Recursos Humanos
ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS - NÍVEL SUPERIOR
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ÊNFASE 2: ADVOCACIA
DIREITO AMBIENTAL:
Política Nacional sobre Mudança do Clima
ÊNFASE 3: ANÁLISE AMBIENTAL
5 Emissões atmosféricas e mudanças climáticas:
5.10 Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
13 Direito e Legislação Ambiental Aplicada:
13.13 (...) Política Nacional sobre Mudança do Clima
ÊNFASE 15: ENGENHARIA AMBIENTAL
12 Legislação Ambiental Aplicada:
12.11 (...) Política Nacional sobre Mudança do Clima
29.Set.2023
Ministério de Minas e Energia
Petróleo Brasileiro S.A.
Petrobras Transporte S.A.
Gerência Executiva de Recursos Humanos
PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO NO CARGO DE PROFISSIONAL TRANSPETRO DE NÍVEL MÉDIO - JÚNIOR
ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS - NÍVEL MÉDIO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
ÊNFASE 1: AMBIENTAL
11 Legislação Ambiental Aplicada:
11.8 (...) Política Nacional sobre Mudança do Clima
09.Out.2023
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Gabinete da Ministra
(...) autoriza o afastamento do País do servidor:
ANDRÉ LUIZ CAMPOS DE ANDRADE, Diretor do Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial Sobre Mudança do Clima, da Secretaria Nacional de Mudança do Clima, deste Ministério, para participar da Missão estudo de Intercâmbio Brasil-Europa sobre o desenho e implementação de Sistemas de Comércio de Emissões - SCE, de 07 a 15 de outubro de 2023, em Bruxelas, Bélgica, e em Berlim, Alemanha, inclusive trânsito, com ônus.
25.Out.2023
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
MUDANÇA DO CLIMA:
3 Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
Mercado de carbono.
Financiamento climático.
Cenários econômicos de baixo carbono.
Oportunidades econômicas da mudança do clima.
26.Out.2023
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM.
O COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, (...) resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, na forma do Anexo.
ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA
Art. 1º O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima (CIM), (...) tem a finalidade de acompanhar a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
26.Out.2023
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, (...) resolve:
Art. 1º Fica instituído Grupo Técnico Temporário (GTT) com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC (...).
26.Out.2023
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Dispõe sobre a atualização do Plano Nacional sobre Mudança do Clima - Plano Clima e a instituição dos Grupos Técnicos Temporários de Mitigação (GTT - Mitigação) e de Adaptação (GTT - Adaptação).
O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, (...) resolve:
CAPÍTULO I
DO PLANO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - PLANO CLIMA
Art. 1º O Plano Nacional sobre Mudança Clima - Plano Clima é o instrumento da Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que consolida as estratégias, planos e metas do Poder Executivo federal para a consecução dos objetivos da PNMC e para o alcance das metas da Contribuição Nacionalmente Determinada - NDC, decorrentes do Acordo de Paris, submetida à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima.
26.Out.2023
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Dispõe sobre a instituição de Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação e implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE.
O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, (...) resolve:
Art. 1º Aprovar a instituição de Grupo Técnico Temporário (GTT) com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação e de implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE.
26.Out.2023
Presidência da República
Casa Civil
Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima
Dispõe sobre a correção da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil ao Acordo de Paris visando restabelecer o nível de ambição da NDC apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa - GEE.
O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, (...) resolve:
Art. 1º Determinar ao Ministério das Relações Exteriores que comunique à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima a correção da Contribuição Nacionalmente Determinada (NDC) do Brasil visando restabelecer o nível de ambição apresentado em 2015, em termos dos valores absolutos das emissões de gases de efeito estufa - GEE.
08.Nov.2023
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
Financiadora de Estudos e Projetos
A Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), tendo em vista o disposto no Plano de Cargos Efetivos, torna pública a realização de concurso público para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva no cargo de Analista, mediante as condições estabelecidas neste edital.
14 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
14.2 CONHECIMENTOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ANALISTA - ANÁLISE ESTATÉGICA EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
13 Política Nacional sobre Mudança do Clima
20.Nov.2023
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Secretaria Nacional de Mudança do Clima
Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes, indicados pelos ministérios, que irão compor o Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de atualização da Política Nacional sobre Mudança do Clima (GTT/PNMC):
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Secretaria-Executiva do CIM, coordenador do GTT)
titular: André Luiz Campos de Andrade
suplente: Aloisio Lopes Pereira Melo
II - Casa Civil da Presidência da República (co-coordenador do GTT)
titular: Gabriel Henrique Lui
suplente: Lidiane Rocha de Oliveira Melo
III - Ministério da Agricultura e Pecuária
titular: Bruno dos Santos Alves Figueiredo Brasil
suplente: Adriano Santhiago de Oliveira
IV - Ministério das Cidades
titular: Alice de Almeida Vasconcellos de Carvalho
suplente: Yuri Rafael Della Giustina
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
titular: Márcio Rojas da Cruz
suplente: Osvaldo Luis Leal de Moraes
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
titular: Gustavo Meyer
suplente: Luiz Henrique Portela
VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
titular: Beatriz Soares da Silva
suplente: Paulo Coelho Ávila
VIII - Ministério da Fazenda
titular: José Pedro Bastos Neves
suplente: Cristina Fróes de Borja Reis
IX - Ministério da Igualdade Racial
titular: Wdson Lyncon Correia de Oliveira
suplente: Isadora de Oliveira Silva
X - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
titular: Paulo Alexandre de Toledo Alves
suplente: Átila de Azevedo Caparrosa
XI - Ministério de Minas e Energia
titular: Mariana de Assis Espécie
suplente: Maria Ceicilene Aragão Martins
XII - Ministério do Planejamento e Orçamento
titular: Gustavo Teixeira Lino
suplente: Vinicius Barbosa Salles Azeredo
XIII - Ministério de Povos Indígenas
titular: Cláudia Tereza Signori Franco
suplente: Liliana Pimentel
XIV - Ministério das Relações Exteriores
titular: Daniel Machado da Fonseca
suplente: Bruno Carvalho Arruda
XV - Ministério da Saúde
titular: Agnes Soares da Silva
suplente: Thais Araújo Cavendish
XVI - Ministério do Trabalho e Emprego
titular: Guilherme Schuck Candemil
suplente: Ronaldo Crispim Sena Barros
XVII - Ministério dos Transportes
titular: Fani Mamede
suplente: George Yun
XVIII - Secretaria-Geral da Presidência da República
titular: Yumi Kawamura Gonçalves
suplente: Luiza Borges Dulci
Art. 2º Ficam designados os seguintes participantes da Advocacia-Geral da União (...):
titular: Mariana Barbosa Cirne
suplente: Priscila Gonçalves de Oliveira
20.Nov.2023
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Secretaria Nacional de Mudança do Clima
A SECRETÁRIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições de SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, conforme artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, art. 5º, § 9º, e art. 7º do Regimento Interno do CIM, aprovado pela Resolução nº 1, de 14 de setembro de 2023, e a Resolução nº 3, de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.016256/2023-69, resolve:
Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes, indicados pelos ministérios, que irão compor o Grupo Técnico Temporário de Mitigação - GTT Mitigação, responsável por elaborar a proposta de Estratégia Nacional de Mitigação, dos Planos Setoriais de Mitigação e dos conteúdos relacionados à mitigação do inciso I do § 1º do art. 1º da Resolução nº 3/2023:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Secretaria-Executiva do CIM, coordenador do GTT)
titular: Aloisio Lopes Pereira Melo
suplente: Érico Rial Pinto da Rocha
II - Casa Civil da Presidência da República (co-coordenador do GTT)
titular: Karen de Oliveira Silverwood-Cope
suplente: Gabriel Henrique Lui
III - Ministério da Agricultura e Pecuária
titular: Adriano Santhiago de Oliveira
suplente: Luis Eduardo Pacifi Rangel
IV - Ministério das Cidades
titular: Martha Martorelli
suplente: Antonio Maria Espósito Neto
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
titular: Ricardo Vieira Araújo
suplente: Márcio Rojas da Cruz
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
titular: Vinicius Freitas
suplente: Alencar Kos Duarte Braga
VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
titular: Gustavo Saboia Fontenele e Silva
suplente: Beatriz Soares da Silva
VIII - Ministério da Fazenda
titular: José Pedro Bastos Neves
suplente: Matias Rebello Cardomingo
IX - Ministério da Igualdade Racial
titular: Wdson Lyncon Correia de Oliveira
suplente: Isadora de Oliveira Silva
X - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
titular: Paulo Alexandre de Toledo Alves
suplente: Átila de Azevedo Caparrosa
XI - Ministério de Minas e Energia
titular: Thiago Vasconcellos Barral Ferreira
suplente: Sérgio Rodrigues Ayrimoraes Soares
XII - Ministério do Planejamento e Orçamento
titular: Gustavo Teixeira Lino
suplente: Luciana Machado Teixeira Fabel
XIII - Ministério de Povos Indígenas
titular: Larissa dos Santos Martins
suplente: Dirlene Chagas do Carmo
XIV - Ministério das Relações Exteriores
titular: Liliam Beatris Chagas de Moura
suplente: Túlio César Mourthé de Alvim Andrade
XV - Ministério da Saúde
titular: Agnes Soares da Silva
suplente: Fábio David Reis
XVI - Ministério do Trabalho e Emprego
titular: Cristina Kavalkievicz
suplente: Danilo Ernesto Félix
XVII - Ministério dos Transportes
titular: George Yun
suplente: Fani Mamede
XVIII - Secretaria-Geral da Presidência da República
titular: Jarbas Vieira da Silva
suplente: Fábio Tomaz Ferreira da Silva
20.Nov.2023
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Secretaria Nacional de Mudança do Clima
A SECRETÁRIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições de SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, conforme artigos 6º e 7º do Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, art. 5º, § 9º, e art. 7º do Regimento Interno do CIM, aprovado pela Resolução nº 1, de 14 de setembro de 2023, e a Resolução nº 3, de 14 de setembro de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 02000.016256/2023-69, resolve:
Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes, indicados pelos ministérios, que irão compor o Grupo Técnico Temporário de Adaptação - GTT Adaptação, responsável por elaborar a proposta de Estratégia Nacional de Adaptação, dos Planos Setoriais de Adaptação, e a consolidação desses documentos no Plano Nacional de Adaptação dos conteúdos relacionados à adaptação do inciso II do § 1º do art. 1º da Resolução nº 3/2023:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Secretaria-Executiva do CIM, coordenador do GTT)
titular: Aloisio Lopes Pereira Melo
suplente: Inamara Santos Melo
II - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (co-coordenador do GTT)
titular: Diogo Victor Santos
suplente: Márcio Rojas da Cruz
III - Casa Civil da Presidência da República
titular: Karen de Oliveira Silverwood-Cope
suplente: Sérgio Luis da Silva Cotrim
IV - Ministério da Agricultura e Pecuária
titular: Gustavo dos Santos Goretti
suplente: Kleber Souza dos Santos
V - Ministério das Cidades
titular: Alice de Almeida Vasconcellos de Carvalho
suplente: Yuri Rafael Della Giustina
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
titular: Jânio Oliveira Coutinho
suplente: Lucas Zenha
VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
titular: Jane Mattedi Matarangas
suplente: Gabriel Damasco do Vale
VIII - Ministério da Fazenda
titular: José Pedro Bastos Neves
suplente: Matias Rebello Cardomingo
IX - Ministério da Igualdade Racial
titular: Wdson Lyncon Correia de Oliveira
suplente: Isadora de Oliveira Silva
X - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
titular: Paulo Alexandre de Toledo Alves
suplente: Átila de Azevedo Caparrosa
XI - Ministério de Minas e Energia
titular: Thiago Vasconcellos Barral Ferreira
suplente: Sérgio Rodrigues Ayrimoraes Soares
XII - Ministério do Planejamento e Orçamento
titular: Gustavo Teixeira Lino
suplente: Luciana Machado Teixeira Fabel
XIII - Ministério de Povos Indígenas
titular: Cláudia Tereza Signori Franco
suplente: Liliana Pimentel
XIV - Ministério das Relações Exteriores
titular: Túlio César Mourthé de Alvim Andrade
suplente: Bruna Veríssimo Lima Santos
XV - Ministério da Saúde
titular: Agnes Soares da Silva
suplente: Eliane Ignott
XVI - Ministério do Trabalho e Emprego
titular: Shakti Prates Borela
Suplente: Alline Bessa de Meneses
XVII - Ministério dos Transportes
titular: Fani Mamede
suplente: George Yun
XVIII - Secretaria-Geral da Presidência da República
titular: Jarbas Vieira da Silva
suplente: Fábio Tomaz Ferreira da Silva
20.Nov.2023
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Secretaria Nacional de Mudança do Clima
A SECRETÁRIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições de SECRETÁRIA-EXECUTIVA DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA - CIM, (...) aprovado (...) e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo (...), resolve:
Art. 1º Ficam designados os membros titulares e suplentes, indicados pelos ministérios, que irão compor o Grupo Técnico de Natureza Temporária com o objetivo de elaborar proposta de regulamentação e implementação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões - SBCE (GTT/SBCE):
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Secretaria-Executiva do CIM, coordenador do GTT)
titular: Aloisio Lopes Pereira Melo
suplente: André Luiz Campos de Andrade
II - Ministério da Fazenda (co-coordenador do GTT)
titular: Cristina Fróes de Borja Reis
suplente: José Pedro Bastos Neves
III - Casa Civil da Presidência da República
titular: Lidiane Rocha de Oliveira Melo
suplente: Gabriel Henrique Lui
IV - Ministério da Agricultura e Pecuária
titular: Adriano Santhiago de Oliveira
suplente: Luis Eduardo Pacifici Rangel
V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação
titular: Antônio Marcos Mendonça
suplente: Márcio Rojas da Cruz
VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
titular: Luciano Mansor Mattos
VII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
titular: Beatriz Soares da Silva
suplente: Paulo Coelho Ávila
VIII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
titular: Paulo Alexandre de Toledo Alves
suplente: Átila de Azevedo Caparrosa
IX - Ministério de Minas e Energia
titular: Leandro de Oliveira Albuquerque
suplente: José Nilton de Souza Vieira
X - Ministério do Planejamento e Orçamento
titular: Luciana Machado Teixeira Fabel
suplente: Vinicius Barbosa Salles Azeredo
XI - Ministério de Povos Indígenas
titular: Larissa dos Santos Martins
suplente: Miguel Xavier
XII - Ministério das Relações Exteriores
titular: Daniel Machado da Fonseca
suplente: Bruno Carvalho Arruda
XIII - Ministério da Saúde
titular: Fábio David Reis
suplente: Thais Araújo Cavendish
XIV - Ministério dos Transportes
titular: George Yun
suplente: Fani Mamede
XV - Secretaria-Geral da Presidência da República
titular: Marcelo Fragozo dos Santos
suplente: Julia Pera de Almeida
Art. 2º Ficam designados os seguintes participantes da Advocacia-Geral da União (...):
titular: Mariana Barbosa Cirne
suplente: Priscila Gonçalves de Oliveira
22.Dez.2023
Presidência da República
13. Tanto é assim que a tutela infraconstitucional do meio ambiente se faz em múltiplas frentes, orientada pelos princípios regentes do direito ambiental. Pode-se citar, exemplificativamente (...) a Política Nacional sobre Mudança do Clima
28.Dez.2023
Ministério dos Transportes
Agência Nacional de Transportes Terrestres
CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS E A FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA EM CARGOS DE ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
16 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
16.2 CONHECIMENTOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
CARGO 1: ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES TERRESTRES
MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE:
2 Política Nacional sobre Mudança do Clima
29.Dez.2023
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial
Apoio ao desenvolvimento de ações estratégicas para a implementação da Política Nacional de Mudança do Clima, com foco na produção de materiais técnicos destinados a público diverso e na provisão de insumos técnicos relacionados à prevenção e mitigação do desmatamento associado a grandes empreendimentos de infraestrutura.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), por intermédio da Secretaria Nacional de Mudança do Clima (SMC) e da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial (SECD);
Conservation International do Brasil (CI-Brasil). VIGÊNCIA: 12 meses.
Ana Amélia Campos Toni, Secretária Nacional de Mudança do Clima
André Rodolfo de Lima, Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial
Maurício Soler Bianco, Vice-Presidente da CI-Brasil.
10.Jan.2024
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Gabinete da Ministra
EDITAL Nº 3, DE 10 DE JANEIRO DE 2024CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Bloco 3 - Ambiental, Agrário e Biológicas
EIXO TEMÁTICO 5 - Desenvolvimento Sustentável no Meio Rural
6 Mudança do clima, adaptação e mitigação no meio rural
6.2 Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC
10.Jan.2024
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
Gabinete da Ministra
EDITAL Nº 1, DE 10 DE JANEIRO DE 2024CONCURSO PÚBLICO NACIONAL UNIFICADO DO GOVERNO FEDERAL PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO RESERVA EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR
ANEXO IV - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
Bloco 1: INFRAESTRUTURA, Exatas e engenharia
EIXO TEMÁTICO 3 - GESTÃO AMBIENTAL E TECNOLÓGICA, SUSTENTABILIDADE E ENERGIA
11 Política Nacional sobre Mudança do Clima
23.Fev.2024
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
Proposta de Diretrizes Transversais do Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE).
Política Nacional sobre Mudança do Clima | O PBE corrobora com o alcance dos objetivos da Política.
04.Mar.2024
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços
Gabinete do Ministro
Institui Grupo de Trabalho para elaboração de Proposta de Plano Setorial de Adaptação à Mudança do Clima - Setor Indústria, no âmbito do Ministério de Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços.
(...) tendo em vista o (...) Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento da Indústria, Comércio e Serviços, Grupo de Trabalho específico para subsidiar a elaboração do Plano Setorial de Adaptação à Mudança do Clima - Setor Indústria, previsto no (...) Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM.
05.Mar.2024
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho para adaptação das cidades à mudança do clima (GT-Cidades Adaptação) no âmbito do Ministério das Cidades, com a finalidade de propor estratégia ministerial de adaptação das cidades à mudança do clima, em alinhamento com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único. Compete ao GT-Cidades Adaptação elaborar relatórios para:
I - Subsidiar a elaboração do Plano Setorial Cidades - Adaptação, integrante do Plano Clima
11.Mar.2024
Ministério do Planejamento e Orçamento
Gabinete da Ministra
Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo federal; Encargos Financeiros da União; Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios; Operações Oficiais de Crédito; e da Dívida Pública Federal, crédito suplementar no valor de R$ 32.419.154.590,00, para os fins que especifica.
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Implementação e Monitoramento da Política Nacional sobre Mudança do Clima | R$ 758.924
20.Mar.2024
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Gabinete da Ministra
Convoca a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima - V CNMA.
Art. 2º A V Conferência Nacional de Meio Ambiente e Mudança do Clima terá como tema "Emergência Climática: o desafio da transformação ecológica" e como objetivo geral "Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima".
20.Mar.2024
Atos do Poder Executivo
Cria a Secretaria Extraordinária para a COP30, aprova o seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança, remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão e funções de confiança e transforma cargos em comissão.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada, até 30 de junho de 2026, a Secretaria Extraordinária para a COP30, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, com as seguintes competências:
VII - articular as estratégias e reportar os avanços do processo de organização da COP30 junto ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM (...).
23.Abr.2024
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Gabinete da Ministra
Convoca a V Conferência Nacional do Meio Ambiente e Mudança do Clima - V CNMA.
Art. 2º A V Conferência Nacional de Meio Ambiente e Mudança do Clima terá como tema "Emergência Climática: o desafio da transformação ecológica" e como objetivo geral "Promover o debate sobre a Emergência Climática para subsidiar a implementação da Política Nacional sobre Mudança do Clima".
06.Jun.2024
Atos do Poder Executivo
Altera o Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, que dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
D E C R E T A: Art. 1º O Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, de caráter permanente, tem a finalidade de monitorar e promover a implementação das ações e das políticas públicas no âmbito do Poder Executivo federal relativas à Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
06.Jun.2024
Atos do Poder Executivo
Institui o Programa Nacional de Conservação e Uso Sustentável dos Manguezais do Brasil.
Art. 8º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima reportará, anualmente, ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima o andamento da implementação do ProManguezal.
07.Jun.2024
Ministério de Minas e Energia
Empresa de Pesquisa Energética
Diretoria Executiva
ANEXO I CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
7 - DIREITO AMBIENTAL:
7.3. (...) Política Nacional de Mudança do Clima
12.Jun.2024
Presidência da República
Casa Civil
SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICAPARA APOIO À RECONSTRUÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL
Nº 663 -DESIGNAR
ANA PAULA CUNHA MACHADO CAVALCANTE, para exercer a função de Diretora do Departamento de Apoio ao Conselho Nacional de Mudança do Clima e ao Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima da Secretaria Nacional de Mudança do Clima do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, código FCE 1.15.
12.Jun.2024
Ministério da Fazenda
Gabinete do Ministro
Regulamenta o disposto no Capítulo VI da Medida Provisória nº 1.213, de 22 de abril de 2024, para estabelecer os critérios para a elegibilidade dos investimentos ao Programa Eco Invest Brasil, a alocação dos recursos, os processos de habilitação de agentes financeiros e de prestação de contas, bem como a estrutura de governança da Linha de Mobilização de Capital Privado Externo e Proteção Cambial, no âmbito do Programa; estabelece a composição e as competências do Comitê Executivo do Programa; e dá outras providências.
Seção I
Critérios de elegibilidade
Art. 3º São atividades econômicas elegíveis a receber financiamentos no âmbito do Programa Eco Invest Brasil aquelas que contribuam para a transformação ecológica, para a descarbonização e para a ampliação da resiliência aos impactos na mudança do clima, nos termos do manual operacional de que trata o art. 26, especialmente nos seguintes eixos:
VI - demais atividades econômicas previstas no âmbito do Plano Anual de Aplicação de Recursos (PAAR) do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) ou do Plano Nacional sobre Mudança do Clima - Plano Clima.
CAPÍTULO V
DO MANUAL OPERACIONAL
Art. 27. A elaboração do manual operacional observará as seguintes diretrizes:
I - maximização da adicionalidade ambiental e social, observadas, no que couber, a estratégia e a implementação do Plano de Transformação Ecológica e as prioridades do Plano Nacional sobre Mudança do Clima - Plano Clima;
12.Jun.2024
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
Gabinete da Ministra
Convoca a 5ª Conferência Nacional do Meio Ambiente - 5ª CNMA e publica o Regimento Interno da 5ª CNMA.
CAPÍTULO VI
DA ETAPA NACIONAL
Art. 48. Serão participantes da Etapa Nacional da 5ª CNMA, nos termos do Anexo III, as seguintes categorias:
II - Delegados natos com direito a voz e voto:
e) 18 (dezoito) membros do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM;
Artigos CDS sobre clima
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