segunda-feira, 3 de junho de 2024

OMS estende oficialmente os trabalhos do Corpo de Negociação Inter-governamental para a criação do Acordo Global de Pandemias


O documento deixa claro que, havendo consenso entre as Delegações do Estados-Membros que compõem o Corpo de Negociação Inter-governamental em relação ao Acordo Global de Pandemias, antes do final de 2024, uma Assembléia extraordinária da OMS será aberta só para votar o tratado; caso contrário, será votado na 78ª Assembléia Mundial de Saúde, em 2025.


77ª Assembléia Mundial de Saúde
Ponto 13.4 da agenda - 01.Jun.2024
Corpo de Negociação Inter-governamental


A 77ª Assembleia Mundial da Saúde,

(PP1) Recordando a decisão SSA2(5) (2021)... 


... intitulada “O Mundo Junto: Estabelecimento de um Corpo de Negociação Inter-governamental para fortalecer a prevenção, preparação e resposta à pandemia”, que criou o Corpo de Negociação Inter-governamental (INB)...


... para redigir e negociar um documento da OMS convenção, acordo, ou outro instrumento internacional sobre prevenção, preparação e resposta a pandemias com vista à adoção nos termos do Artigo 19, ou de outras disposições, da Constituição da OMS;

Artigo 19 | A Assembleia da Saúde terá autoridade para adoptar convenções, ou acordos, relativos a qualquer assunto da competência da Organização. Será necessária uma votação de 2/3 da Assembleia da Saúde para a adopção de tais convenções, ou acordos, que entrarão em vigor para cada Membro quando por ele aceites de acordo com os seus processos constitucionais.

(PP2) Recordando que o INB concordou, na sua 2ª sessão, que o instrumento deveria ser juridicamente vinculativo e conter tanto elementos juridicamente vinculativos, como não juridicamente vinculativos e identificou que o Artigo 19 da Constituição da OMS é a disposição abrangente, ao abrigo da qual, o instrumento deverá ser adotado, sem prejuízo de considerar também, à medida que os trabalhos avançam, a adequação do Artigo 21;

Artigo 21 | A Assembleia da Saúde terá autoridade para adoptar regulamentos relativos a: (a) requisitos sanitários e de quarentena e outros procedimentos destinados a prevenir a propagação internacional de doenças; (b) nomenclaturas relativas a doenças, causas de morte e práticas de saúde pública; (c) padrões relativos a procedimentos de diagnóstico para uso internacional; (d) padrões relativos à segurança, pureza e potência de produtos biológicos, farmacêuticos e similares que circulam no comércio internacional; (e) publicidade e rotulagem de produtos biológicos, farmacêuticos e similares que circulam no comércio internacional.

(PP3) Reconhecendo que o INB alcançou progressos e chegou a um acordo inicial sobre muitas disposições do Acordo Pandémico proposto pela OMS e que é necessário realizar mais trabalho sobre os restantes elementos;

(PP4) Tomando nota do relatório do Diretor-Geral...


... e expressando o seu apreço pelo trabalho do INB e da sua Mesa; e

(PP5) Reafirmando o total compromisso dos Estados-Membros em tomar medidas para prevenir, preparar e responder a pandemias, guiados pela equidade e pela solidariedade,

(OP)1. DECIDE:

(1) alargar o mandato do INB para terminar o seu trabalho o mais rapidamente possível e submeter o seu resultado à consideração da 78ª Assembleia Mundial da Saúde, em 2025, ou antes, por uma sessão especial da Assembleia Mundial da Saúde, se possível, em 2024, com apenas 1 item da agenda dedicado a este resultado;

(2) que, para o seu trabalho futuro, o INB permitirá a rotação do Bureau, conforme apropriado e se acordado dentro de cada região;

(3) que a próxima reunião do INB será realizada em Jul.2024, na modalidade híbrida com interpretação, com datas a serem confirmadas pela Secretaria o mais breve possível, a fim de considerar e acordar seu plano de trabalho e cronograma de reuniões e considerar, conforme apropriado, atualizações no método de trabalho do INB, consistentes com esta decisão e com a decisão SSA2(5) (2021);

(4) solicitar ao Diretor-Geral que continue a apoiar o INB, inclusive fornecendo ao INB os serviços e instalações necessários para o desempenho do seu trabalho, incluindo informações e conselhos completos, relevantes e oportunos.

-- FIM DA TRADUÇÃO

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