Para um entendimento mais aprofundado, por favor, lêr os seguintes artigos:
Antártida #1 | Secretariado do Tratado da Antártida
Antártida #2 | Tratado Antártico (1959) - tradução
Antártida #3 | Mineração na Antártida
Como vimos no Artigo #1, o Brasil faz parte do Tratado Antártico, desde 16.Mai.1975, tendo adquirido o Status Consultivo, em 27.Set.1983 e assinado o Protocolo Ambiental (tradução em artigo posterior), em 14.Jan.1998.
No site do Secretariado do Tratado Antártico...
... o link disponível em relação ao Brasil direciona para a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM)...
... e é dentro desta que encontramos o...
Programa Antártico Brasileiro
Transcrição com alterações, com, p.ex., formato das datas.
Sobre
Criado em 12.Jan.1982, o Programa Antártico Brasileiro (PROANTAR) tem por objetivo a promoção de pesquisa científica diversificada e de alta qualidade na região antártica, com a finalidade de:
▪ compreender os fenômenos que ali ocorrem, que tenham repercussão global e em particular, sobre o território brasileiro;
▪ garantir ao País a condição de Membro Consultivo do Tratado da Antártica, alcançada em 1983, que assegura a plena participação do Brasil nos processos decisórios relativos ao futuro do Continente Branco.
A Antártica tem papel essencial nos sistemas naturais globais e regionais, controlando as circulações atmosféricas e oceânicas, e influenciando o clima e condições de vida no globo, com destaque para o hemisfério sul. Por sua relativa proximidade com o Continente Antártico, é fundamental para o Brasil estudar a região antártica, origem de fenômenos naturais que atingem o território nacional e influenciam a agricultura, a pecuária e as atividades pesqueiras. Essas circunstâncias, além de motivações estratégicas, de ordem geopolítica e econômica, foram fatores determinantes para que o País aderisse ao Tratado da Antártica, em 1975, e desse início à implementação do PROANTAR, na década de 80. Estima-se que a região é rica em recursos minerais, ainda não explorados em função das diretrizes estabelecidas pelo Protocolo de Madri...
... com cerca de 170 tipos de minerais já mapeados, além de recursos energéticos como carvão e petróleo. A Antártica possui a maior reserva de água doce do planeta[?]. A enorme biomassa de krill antártico, um importante elemento da cadeia alimentar de baleias, focas, pingüins e outras espécies, assegura a existência de vida marinha abundante e, consequentemente, condições extremamente favoráveis para a pesca nos mares austrais. A navegação através do estreito Drake, que separa a Antártica do continente sul-americano, é a rota marítima mais próxima do Brasil para passagem do oceano Atlântico ao Pacífico. A entrada do Brasil no Sistema do Tratado da Antártica (STA) abriu à comunidade científica nacional a oportunidade de participar em atividades que, juntamente com a pesquisa do espaço e do fundo oceânico, constituem as últimas grandes fronteiras da ciência internacional.
São objetivos do PROANTAR
▪ Contribuir para a consecução dos objetivos brasileiros estabelecidos na Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR);
▪ Promover pesquisa diversificada, de alta qualidade, com referência a temas antárticos relevantes;
▪ Contribuir para a plena participação do Brasil em todos os atos internacionais e em instituições do Sistema do Tratado da Antártica (STA), bem como em outros organismos e reuniões internacionais que tratem de temas antárticos;
▪ Promover a presença brasileira na Antártica, demonstrando o firme interesse do Brasil naquela região;
▪ Contribuir para a busca de cooperação internacional, visando alcançar os objetivos de interesse nacional na Antártica, por meio da participação em programas internacionais de pesquisa e de entendimentos bilaterais ou multilaterais;
▪ Contribuir com a promoção da proteção do meio ambiente antártico e da preservação de seus ecossistemas dependentes e associados, em todas as atividades brasileiras na Antártica, cooperando ativamente com o esforço internacional para este fim;
▪ Desenvolver tecnologias, visando à minimização do impacto da presença humana no ambiente antártico, bem como das condições de habitabilidade e segurança para os usuários das instalações permanentes e temporárias brasileiras na Antártica;
▪ Incentivar a formação de recursos humanos com capacidade em assuntos antárticos e de grupos de pesquisa capazes de conduzir investigação científica de elevada qualidade no ambiente antártico;
▪ Priorizar, sobre todas as atividades, a segurança e as boas condições de trabalho, visando àqueles que, sob o planejamento do Programa, venham a atuar na Antártica.
São metas do PROANTAR
▪ Desenvolver pesquisa diversificada, de alta qualidade, com referência a temas antárticos relevantes, especialmente, os que tenham repercussão global e aqueles que afetam ou possam vir a afetar a população e o território brasileiros;
▪ Obter e produzir dados tecnológicos e científicos, sobretudo de fenômenos cuja influência alcance o território brasileiro, ou que sejam relevantes para o ser humano, ou que tenham aplicações práticas ao País;
▪ Apoiar a formação, o aperfeiçoamento e a especialização de pesquisadores brasileiros em assuntos antárticos, bem como apoiar a complementação da formação de cientistas e técnicos em temas e áreas de conhecimento de interesse para o Brasil;
▪ Incentivar e prover os meios para dar ênfase à representatividade brasileira, no que tange à ciência antártica, em eventos e reuniões científicas internacionais;
▪ Capacitar o País na ampliação dos meios que permitam a expansão das pesquisas científicas e tecnológicas nas regiões antárticas marítimas e continentais;
▪ Desenvolver soluções tecnológicas e especificar procedimentos que contribuam para a minimização do impacto ambiental de quaisquer atividades brasileiras na Antártica, inclusive as científicas, logísticas ou de turismo;
▪ Promover um sistema central de informações científicas, ambientais e logísticas adequado ao planejamento e à execução das medidas de proteção ao meio ambiente antártico;
▪ Desenvolver programas de monitoramento ambiental nas áreas de atividade do Brasil na Antártica;
▪ Apoiar atividades educacionais em todos os níveis, inclusive com intercâmbio acadêmico internacional.
O Programa Antártico Brasileiro (PRONTAR) é um programa de Estado, com execução descentralizada e multi-institucional, que visa garantir a presença estratégica do Brasil no Continente Branco, desenvolvendo pesquisa científica diversificada de qualidade e com os cuidados devidos para preservação do meio ambiente antártico, a fim de assegurar ao País a condição de Membro Consultivo do Tratado da Antártica. Todas as atividades brasileiras a serem desenvolvidas na região antártica, incluindo as de pesquisa, turismo, pesca, educação, divulgação e artísticas, dentre outras, devem estar enquadradas nas diretrizes estabelecidas pelo Programa. Da mesma forma, as propostas para estas atividades serão submetidas à Subcomissão para o PROANTAR, para avaliação dentro das respectivas áreas de competências dos Grupos que a compõem, e de acordo com as diretrizes no âmbito do Sistema do Tratado da Antártica (STA). Em seguida, após a aprovação pela CIRM, a Subcomissão deverá inserir os projetos aprovados no planejamento das Operações Antárticas (OPERANTAR)...
... divulgar aos interessados a cinemática dos eventos e estruturar, quando for o caso, o apoio logístico necessário à implementação, ao acompanhamento e à segurança para a execução de tais atividades. A fim de atingir seu principal objetivo - a promoção de pesquisa científica diversificada e de alta qualidade na região antártica, garantindo assim ao Brasil a condição de Membro Consultivo do Tratado da Antártica - na sua concepção o PROANTAR observou os seguintes fatores condicionantes:
▪ os princípios e os objetivos estabelecidos na Política Nacional para Assuntos Antárticos (POLANTAR);
▪ as diretrizes, no que concerne a assuntos científicos e tecnológicos, emitidas pelo Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas (CONAPA);
▪ as resoluções adotadas pela Comissão Interministerial para os Recursos do Mar (CIRM) para o PROANTAR; e
▪ as linhas-mestras e os objetivos da política externa brasileira.
O programa é estruturado em 4 vertentes básicas:
Científica
Sob a coordenação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) e pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), a ciência antártica...
... desenvolvida pelo Brasil na região austral deve estar de acordo com a demanda dos pesquisadores nacionais e levar em consideração as diretrizes do Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica (SCAR). Por meio do Plano de Ação para a Ciência Antártica, são definidas as áreas prioritárias de investigação, apresentando programas temáticos de pesquisa que exploram conexões entre o ambiente antártico e sul-americano, com ênfase nos processos que afetam particularmente o Brasil.
Ambiental
As questões relacionadas à preservação do meio ambiente antártico e seus ecossistemas dependentes e associados está sob a responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA). Procura-se garantir que as ações brasileiras na Antártica, sejam elas governamentais ou não, cumpram as diretrizes internacionais com vistas a minimizar o impacto da presença humana em solo antártico, de acordo com o preconizado no Protocolo de Madri. Inclui, dentre outras iniciativas, a avaliação de todas as atividades do PROANTAR na Antártica e o monitoramento de seus possíveis impactos, a disseminação dos cuidados ambientais devidos e o incentivo à conduta consciente no ambiente antártico.
Logística
A cargo do Ministério da Defesa (MD), as tarefas logísticas são coordenadas e realizadas pela Marinha do Brasil, por intermédio da Secretaria da CIRM. Envolve a prontificação e movimentação dos navios antárticos e seus helicópteros de apoio, a operação e manutenção das instalações brasileiras na Antártica - ou seja, Estação Antártica Comandante Ferraz [mais detalhes em artigo posterior]...
... refúgios permanentes e acampamentos temporários - e da organização, em conjunto com a Força Aérea Brasileira, dos voos para movimentação de pessoal e material até o Continente Branco.
Política externa
A política externa relacionada à Antártica está a cargo do Ministério das Relações Exteriores (MRE), responsável pela representação internacional do Brasil junto ao STA, e leva em consideração o específico arranjo que lá existe em função do Tratado da Antártica, sem direitos de soberania e com o concerto de vários Estados Membros, uma grande cooperação internacional e diversos interesses específicos sendo, portanto, uma continente com grande importância tanto estratégica quanto científica.
O que diz a PRONTAR sobre o
Sistema do Tratado Antártico
Tratado da Antártica
Uma das características mais marcantes das atividades antárticas é o contexto internacional em que, desde o início, elas foram organizadas e instituídas. As evidentes dificuldades (logísticas, operacionais, humanas, financeiras e ambientais) envolvidas na execução de pesquisas científicas na Antártica, as dimensões e a magnitude da região austral e os riscos constantes e extremos que cercam quaisquer atividades em áreas remotas e inóspitas, se constituem em permanentes estímulos e desafios para a articulação política e a cooperação internacional entre os atores interessados. Algumas experiências pontuais de cooperação científica internacional ocorreram durante a organização dos Anos Polares de 1882/83 e 1932/33. Em 1950, o então denominado Conselho Internacional de Uniões Científicas, hoje Conselho Internacional para Ciência - International Council for Science (ICSU)...
... discutiu a proposta de realizar um 3° ano polar internacional, que ficou conhecido como Ano Geofísico Internacional (AGI), cujas atividades foram estendidas para todo o globo, e realizadas entre Jul.1957 e Dez.1958. O significativo sucesso do AGI 1957/58 proporcionou bases concretas para uma nova fase de investigação científica do Continente Branco, fundamentada na liberdade investigativa, no intercâmbio de dados entre programas antárticos e no estímulo à colaboração internacional entre cientistas. Mesmo após o AGI, os países atuantes na Antártica mantiveram suas estações polares ativas, reafirmando seu interesse na região. Isso motivou, em 1958, a convocação dos Estados Unidos para que as nações envolvidas participassem da Conferência de Washington, com o objetivo de discutir o futuro do Continente. Como resultado desta conferência, os 12 países participantes assinaram, em 01.Dez.1959, o Tratado da Antártica, que entrou em vigor em 23.Jun.1961 e desde então, foi aceito por muitas outras nações, contando atualmente com 55 Países Membros, sendo 29 deles Membros Consultivos.
O Brasil aderiu ao Tratado da Antártica em 1975, e em Set.1983, tornou-se Membro Consultivo. Instrumento do direito internacional que vigora desde 1961, o Tratado da Antártica regula, portanto, a atuação dos países e indivíduos na região antártica. Seus principais dispositivos se caracterizam por:
▪ Assegurar a liberdade de pesquisas, cujos resultados devem ser permutados e tornados livremente utilizáveis, prevendo inclusive a presença de observadores das Partes Contratantes com acesso irrestrito às estações, instalações, navios e equipamentos existentes na Antártica;
▪ Exortar as Partes Contratantes a empregarem esforços apropriados para que ninguém exerça na Antártica qualquer atividade contrária aos princípios do Tratado;
▪ Definir a área de jurisdição do Tratado como aquela situada ao sul de 60° de latitude sul, incluindo as plataformas de gelo, ressalvando, contudo, a preservação do direito internacional aplicável ao alto-mar;
▪ Admitir a modificação, ou emenda, do Tratado a qualquer tempo, por acordo unânime das Partes, ou depois de decorridos 30 anos de vigência (1991), por maioria, mediante convocação de uma conferência de revisão, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes;
▪ Estabelecer que nenhuma nova reivindicação, ou ampliação de reivindicação existente, relativa à soberania territorial na Antártica, será apresentada enquanto o presente Tratado estiver em vigor;
▪ Eleger o governo dos Estados Unidos como depositário dos instrumentos de ratificação do Tratado e conceder a possibilidade de adesão a qualquer Estado que seja membro das Nações Unidas;
▪ Permitir que equipamento, ou pessoal militar, possa ser introduzido na região, desde que para pesquisa científica ou para qualquer outro propósito pacífico;
▪ Proibir a realização de explosões nucleares e o depósito de resíduos radioativos.
As Reuniões Consultivas do Tratado da Antártica (ATCM) são realizadas anualmente, organizadas em caráter de rodízio pelas Partes Consultivas.
As Medidas, Decisões e Resoluções, aprovadas por consenso nas ATCM, visam implementar os princípios e estabelecer normas e diretrizes para a gestão do Tratado da Antártica e do Protocolo sobre Proteção do Meio Ambiente (Protocolo de Madri), bem como para o funcionamento da própria ATCM. As Decisões abordam:
▪ questões organizacionais internas da ATCM;
▪ as Resoluções são textos exortatórios e não juridicamente vinculantes para as Partes Consultivas;
▪ as Medidas são juridicamente vinculantes para as Partes Consultivas, tão logo sejam aprovadas.
Posteriormente, outros acordos internacionais somaram-se ao Tratado na busca de estabelecer marcos regulatórios para as diversas atividades humanas na região, compondo o arcabouço legal que hoje se denomina Sistema do Tratado da Antártica (STA).
Convenção sobre Conservação das Focas Antárticas (CCAS)
A Convenção sobre Conservação das Focas Antárticas (CCAS), assinada em 1972, entrou em vigor em 1978 e proporciona mecanismos para a proteção, pesquisa e monitoramento das populações e a regulamentação do manejo e captura responsável das focas antárticas, de forma a manter o equilíbrio do ecossistema da Antártica.
Convenção sobre Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCAMLR)
Vigorando desde 1982, em conformidade com as disposições do Tratado da Antártica, a Convenção sobre Conservação dos Recursos Vivos Marinhos Antárticos (CCAMLR) é um acordo inovador sobre utilização de recursos vivos, sobretudo por ser o primeiro instrumento internacional a adotar a abordagem ecossistêmica para o manejo da pesca comercial no Oceano Austral, definindo espécies protegidas, métodos e limites de captura, bem como mecanismos de controle e inspeção.
Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção do Meio Ambiente (Protocolo de Madri)
Aprovado em 1991, durante a XI Reunião Consultiva Especial do Tratado da Antártida (Special ATCM) realizada em Madri, o Protocolo ao Tratado da Antártica sobre Proteção do Meio Ambiente, conhecido como Protocolo de Madri, entrou em vigor em 1998 e visa proteger o meio ambiente e os ecossistemas antárticos em benefício de toda a humanidade, declarando a Antártica como continente devotado à paz e à ciência. O Protocolo de Madri substitui e amplia as Medidas Acordadas para a Conservação da Fauna e Flora Antárticas, anteriormente adotadas pelas Partes do Tratado, ampliando a proteção ambiental para toda a região antártica. Ele prevê procedimentos em relação a assuntos como eliminação de resíduos e de poluição marinha, avaliação de impacto ambiental e conservação da fauna e flora antárticas. Estabelece, ainda, que ele possa ser modificado a qualquer tempo, por acordo unânime das Partes, ou depois de decorridos 50 anos de vigência (2048), mediante convocação de uma conferência de revisão, por solicitação de qualquer uma das Partes Contratantes. Estabeleceu também o Comitê para Proteção do Meio Ambiente (CEP)...
... que tem como função formular recomendações às Partes sobre a implementação do Protocolo, para sua apreciação nas ATCM. A ATCM conta ainda com a assessoria de especialistas que subsidiam a adoção de medidas relacionadas à cooperação científica e assuntos operacionais:
Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica (SCAR)
De natureza não-governamental, o Comitê Científico sobre Pesquisa Antártica (SCAR) foi instituído, em 1957, com o objetivo de promover e coordenar atividades de pesquisa científica na região antártica. As discussões e articulações científicas do SCAR são conduzidas por Grupos Científicos Permanentes (SSG), que representam as diferentes disciplinas da pesquisa Antártica. Adicionalmente, o SCAR atua como órgão assessor independente dentro do STA em assuntos técnico-científicos.
Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais (COMNAP)
Criado em 1988, a fim de melhorar a coordenação entre os envolvidos na condução de atividades na região austral, o Conselho de Gerentes de Programas Antárticos Nacionais (COMNAP) foi formalmente reconhecido como integrante do STA, em 1997, na qualidade de Observador. Proporciona assessoria à ATCM em assuntos técnicos, práticos e não-políticos relacionados à implementação de atividades científicas e seu apoio logístico, sobre aspectos operacionais, de cooperação científica, de segurança, tecnológicos e para troca de informações.
A Subcomissão para o PROANTAR
A CIRM é o órgão colegiado de caráter permanente, coordenado pelo Comandante da Marinha, ao qual foi atribuída a elaboração do PROANTAR e a sua implementação, em 1982. O Gerente do PROANTAR é o Secretário da CIRM, responsável, perante essa Comissão, pela coordenação dos Grupos que compõem o Programa, o planejamento das OPERANTAR e a execução do apoio logístico necessário à realização das atividades científicas e tecnológicas a serem desenvolvidas pelo País na Antártica. O PROANTAR é conduzido pela Subcomissão para o PROANTAR, um exitoso trabalho conjunto de distintos Ministérios e órgãos governamentais. Conta ainda com ativa participação de instituições de ensino e pesquisa de todo o País, e parceria de empresas e entidades públicas e privadas. Os Grupos de Assessoramento, de Operações e Avaliação Ambiental do PROANTAR são grupos de caráter permanente que, sob a supervisão da Subcomissão para o PROANTAR, têm como propósito realizar o planejamento básico das atividades que do Programa:
Grupo de Operações do PROANTAR - GO
Coordenado pela Marinha do Brasil, é responsável por avaliar a exequibilidade dos projetos de pesquisa que serão realizados na região antártica, planejar a operação dos navios e dos voos de apoio, o estabelecimento de acampamentos temporários e as necessidades de abastecimento e manutenção da Estação Antártica Comandante Ferraz, compatibilizando os interesses científicos com as demandas e disponibilidades de apoio logístico decorrentes.
Grupo de Assessoramento do PROANTAR - GA
Coordenado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq/MCTI), o GA é responsável pela seleção dos projetos de pesquisa que serão desenvolvidos nas Operações Antárticas, que tem início com a elaboração do edital público para a chamada dos projetos, a avaliação do seu mérito científico e também o seu financiamento. O CNPq responde ainda pela concessão de bolsas de formação de recursos humanos e avaliação da produtividade científica dos pesquisadores antárticos brasileiros.
Grupo de Avaliação Ambiental do PROANTAR - GAAm
Coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente, avalia os impactos ambientais das atividades brasileiras na região austral, tanto científicas como operacionais, logísticas e turísticas, públicas ou privadas. Também é responsável pela emissão das necessárias autorizações para coleta de amostras na Antártica, e permissões para entrada em Áreas Antárticas Especialmente Protegidas (ASPA), contribuindo assim para o cumprimento das diretrizes estabelecidas no Protocolo de Madri.
-- FIM DA TRASCRIÇÃO
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