O Acordo da Basileia III está crescendo em todo o mundo

O avassalador impacto do Acordo da Basileia III na vida das populações contrasta com o tamanho do interesse destas mesmas populações sobre o assunto: primeiro, por que, estas, não possuem o conhecimento mínimo para compreender o que está sendo instaurado nos países e em suas vidas, sem qualquer participação da voz pública - incluindo a política e empresarial; e segundo, por que, o próprio sistema financeiro impõem tamanhas mudanças no modelo financeiro, divulgando-os, apenas, nos universos financeiros - dificilmente verêmos o Acordo da Basileia sendo noticiado nos grandes meios de comunicação social.

Na língua portuguesa (e quem sabe, em outras línguas), o Canal Daniel Simões é o espaço de informação que mais chama a atenção para esta instituição, desde 2019...

... havendo o grande des-serviço de alguns produtores de conteúdo que, aprendendo alguma coisa sobre o BIS nos espaços CDS, chamam a atenção para o mesmo, apenas para elevarem, um pouco, o nível dos seus conteúdos, disponibilizando informações super-incompletas e algumas vezes, até equivocadas, sem jamais mencionarem a sua fonte de aprendizagem e informação: o CDS.

Devido à enorme complexidade de documentos que constituem o Acordo da Basileia, jamais fiz uma tradução dos mesmos.

O Comitê de Basileia relata:

as jurisdições membros estão fazendo progresso

na implementação do Basel III

02.Out.2024 - ORIGINAL

⬝ As jurisdições membros fizeram progresso significativo na implementação dos elementos finais do Basel III (Acordo da Basileia III).

⬝ A atualização define o status de adoção da estrutura do Basel III nas jurisdições membros, no final de Set.2024.

⬝ O comitê continuará monitorando e avaliando de perto a implementação completa e consistente dos padrões do Basel III.

As jurisdições membros do Comitê de Supervisão Bancária de Basileia (BCBS)...

... fizeram progresso significativo na adoção das reformas do Basel III no ano passado, de acordo com a última atualização de progresso do Comitê publicada hoje [vêr detalhes sobre alguns países, mais abaixo]. 

O painel de atualização e monitoramento definiu o status de adoção jurisdicional dos padrões do Basel III, no final de Set.2024. Eles abrangem os elementos finais de Basel III publicados pelo Comitê, em Dez.2017...

... e os requisitos mínimos de capital finalizados para risco de mercado, de Jan.2019. A data de implementação dessas reformas foi 01.Jan.2023, conforme anunciado pelos Governadores e Chefes de Supervisão (GHOS) - o órgão de supervisão do Comitê de Basileia - em Mar.2020.

Desde a última atualização de progresso, no final de Set.2023, cerca de 50% das 27 jurisdições membros do Comitê publicaram regras finais para os padrões revisados ​​de:

:: risco de crédito

:: risco de mercado

:: risco operacional

:: piso de produção

Como resultado desse progresso, +2/3 das jurisdições membros já publicaram regras finais para todos os elementos finais do Basel III e esses padrões estão em vigor (ou seja, implementados pelos bancos) em +1/3 das jurisdições membros. O painel de monitoramento fornece o histórico de implementação dos padrões de Basileia por jurisdições membros, incluindo as datas de publicação e implementação de seus regulamentos nacionais. Eles estão disponíveis para download no site do Comitê para uso pelas partes interessadas. Na reunião, de 13.Mai.2024, do GHOS, os membros reafirmaram por unanimidade sua expectativa de implementar todos os aspectos da estrutura do Basel III de forma completa, consistente e o mais rápido possível. 

Eles observaram que a série de choques nos mercados financeiros nos últimos anos mais uma vez destacou a importância de ter uma estrutura regulatória global prudente em vigor e incumbiram o Comitê de continuar monitorando e avaliando a implementação completa e consistente do Basel III.

Adopção dos Padrões do Basel III

a nível nacional

30.Set.2024 - ORIGINAL

Análise CDS dos dados disponibilizados.

Países com maior índice de adopção do Basel III

Com 1, ou 2 áreas, não-completamente implantadas

⬝ China

⬝ Hong Kong SAR

⬝ Canadá

⬝ Reino Unido

⬝ União Europeia

⬝ Suíça

Países com 2° maior índice de adopção do Basel III

Com 3 áreas não-completamente implantadas

⬝ Japão

⬝ Cingapura

⬝ Arábia Saudita

Países com menor índice de implentação do Basel III

Até 18 áreas não-completamente implantadas

⬝ Turquia = 18

⬝ Índia = 18

⬝ México = 17

⬝ Rússia = 15

⬝ África do Sul = 13

⬝ Estados Unidos = 13

⬝ Argentina = 12

⬝ Brasil = 9

⬝ Indonésia = 8

⬝ Austrália = 7

⬝ Coréia do Sul = 5

Vale a pena destacar

Cripto-activos

Comentário-prévio CDS: Todos os países possuem baixíssimos índices de "tratamento prudencial das exposições dos bancos a criptoativos". Informam, ainda, que "o tratamento prudencial de moedas digitais de bancos centrais (CBDCs) não é descrito no Basel Framework"... assim, como pode uma país garantir a segurança do sistema financeiro digital?

"Introdução

60.1

Este capítulo define como o Basel Framework deve ser aplicado em relação às exposições dos bancos a criptoativos. Criptoativos são definidos como ativos digitais privados que dependem de criptografia e tecnologias de razão distribuída (DLT), ou tecnologias semelhantes. Ativos digitais são uma representação digital de valor, que pode ser usada para fins de pagamento, ou investimento, ou para acessar um bem, ou serviço.

60.2

Títulos desmaterializados (títulos que foram movidos de certificados físicos para escrituração eletrônica) que são emitidos por DLT, ou tecnologias semelhantes, são considerados dentro do escopo deste capítulo e são chamados de ativos tradicionais tokenizados, enquanto aqueles títulos desmaterializados que usam versões eletrônicas de registros e bancos de dados tradicionais - que são administrados centralmente - não estão dentro do escopo.

60.3

O tratamento prudencial de moedas digitais de bancos centrais (CBDCs) não é descrito no Basel Framework. O Comitê dará mais consideração ao tratamento de CBDCs conforme forem emitidos.

[Comentário CDS: mas diversas CBDCs já haviam sido lançadas...

... em 9 países (13.Abr.2022)...

... em 11 países (30.Abr.2023)...

... e apenas em 3 países (05.Out.2024) - ainda não pesquisei qual o motivo da quantidade de países com CBDC lançada ter diminuído.] 

60.4

Para os propósitos deste capítulo, o termo "exposição" inclui valores no balanço, ou fora do balanço, que dão origem a riscos de crédito, mercado, operacionais e/ou liquidez. Certas partes do capítulo, como os requisitos de risco operacional e as seções de gerenciamento de risco e revisão de supervisão, também são aplicáveis ​​às atividades de criptoativos dos bancos, como serviços de custódia envolvendo a guarda, ou administração, de criptoativos de clientes em uma base segregada, que geralmente não dão origem a requisitos de crédito, mercado, ou liquidez."

Brasil

Completa adopção dos Requisitos G-SIBs (Bancos Globais sistemicamentevulgarmente conhecidos como bancos globais grandes demais para falir, desde 2015. 

"Nenhum G-SIB está sediado no Brasil, no entanto, alguns bancos submeteram-se aos requisitos da Estrutura pública dos G-SIBs. As regras finais para divulgação entraram em vigôr em Mar.2015."

--FIM DAS TRADUÇÕES

Artigos CDS* sobre:

Basel III

CBDC

*alguns artigos estão com a letra muito grande devido a recentes atualizações do Google que desconfiguraram o tamanho das letras.

BIS detalha o Totalitarismo Fintech Global dos Bancos Centrais - quase 100% instaurado!

No discurso, Basel III e cooperação global: para onde vamos, a partir daqui?...

... Carolyn Rogers, Secretária-Geral do Comitê da Basileia em Supervisão Bancária (BCBS-BIS)...

... explica, com extrema clareza, os contornos daquela que é a principal e mais poderosa esfera ditatorial do mundo - à qual, todas as outras esferas ditatoriais (como a sanitarista) estão subjugadas: o Totalitarismo Fintech Global dos Bancos Centrais que está quase 100% instaurado no mundo. 

A instauração da ditadura fintech dos Bancos Centrais está correndo tão bem que maior parte das pessoas nem sonha que tal está acontecendo - tão distraídas que estão com o medo, o sentimento de insegurança, a ansiedade e a depressão disparadas, todos os dias, em sua direção pelos principais meios de comunicação social, através de fracas narrativas sobre uma suposta pseudo-pandemia.

Basel III e cooperação global:

para onde vamos, a partir daqui?

Por Carolyn Rogers - 08.Set.2021 - Original

Discurso de abertura de Carolyn Rogers, Secretária-geral do Comitê de Supervisão Bancária da Basileia, no debate virtual do The Kangaroo Group

Introdução

Boa tarde e obrigado por me convidar para falar neste debate virtual do Grupo de Trabalho do Grupo Kangaroo sobre Serviços Financeiros sobre a finalização da estrutura do Basel III. 

Quando recebi seu convite, o nome do seu grupo me chamou a atenção: devo admitir que preciso fazer um pouco de pesquisa para saber que possível interesse um grupo interessado em cangurus teria pela regulação bancária. 

Mas fiquei satisfeita em descobrir que sua organização tem muito em comum com o Comitê da Basileia. 

Ambas as nossas organizações baseiam-se no valor da cooperação para a obtenção de melhores resultados políticos e o seu objetivo de garantir a implementação total [ou imposição? - uma vez que o povo está longe de saber e de entender o que está sendo implementado] de várias iniciativas específicas da UE alinha-se estreitamente com a expectativa do Comité de implementação total, atempada e consistente dos seus padrões globais. 

Portanto, é claro que estou muito feliz por estar aqui hoje e por ter a oportunidade de falar com um grupo com ideias semelhantes. 

O momento do debate de hoje também é oportuno. Como todos sabemos, a Comissão Europeia deverá divulgar a sua proposta de transposição das reformas finais do Basel III para o direito da UE [União Europeia]. Isso torna este um momento crucial - tanto para preservar e fortalecer a estabilidade financeira [estabilidade financeira das instituições financeiras e não a estabilidade financeira das populações] quanto para o papel do multilateralismo. 

Pretendo usar minhas observações hoje para nos lembrar da importante conexão entre esses dois tópicos - multilateralismo e estabilidade financeira. 

Aproveitarei também a oportunidade para responder o mais diretamente possível a alguns dos argumentos que circulam contra a plena implementação do Basel III na UE.

Cooperação global e estabilidade financeira

A última década foi difícil para o multilateralismo. 

Mudanças geopolíticas, econômicas e sociais, por vezes, criaram ceticismo, ou mesmo desconfiança, na cooperação transfronteiriça. 

O papel de algumas organizações internacionais foi questionado e o compromisso com os acordos existentes foi testado. 

A pandemia Covid-19 foi, ao mesmo tempo, mais uma pressão sobre a cooperação global e um lembrete gritante de sua necessidade. 

O mundo é um lugar mais interconectado e interdependente agora. 

Proteger a saúde e a estabilidade financeira de nossos países exige necessariamente que pensemos nesses valores como bens públicos [e a privatização dos bens públicos é uma outra face do sistema mercadológico] globais e portanto, que pensemos além de nossas próprias fronteiras. 

Esse princípio - de que a estabilidade financeira é um bem público [logo, privatizável] global - é o que sustenta os padrões estabelecidos pelo Comitê da Basileia. 

Um sistema financeiro global [admite] aberto - uma escolha que o mundo já fez [você que está lendo este artigo, escolheu alguma coisa em relação a este assunto? Conhece alguém que tenha escolhido? Viu algo ser mencionado nos meios de comunicação social? Conhece alguém que viu? A humanidade nada escolhe: estes comitês escolhem por nós!] - exige padrões globais de segurança e solidez. 

Sem eles, o potencial subinvestimento de qualquer jurisdição em estabilidade financeira pode resultar em efeitos colaterais para outras jurisdições. 

A cooperação regulatória global é, portanto, um imperativo, desde que valorizemos um sistema financeiro global e a estabilidade financeira global. 

Felizmente, apesar de um momento desafiador para a cooperação global, a última década foi uma das mais produtivas para o Comitê da Basiléia. 

A Grande Crise Financeira (GFC) de 2007-09 e suas consequências levaram a uma resolução global para a mudança. 

Os Bancos Centrais e as Autoridades de Supervisão se reuniram rapidamente e chegaram a um acordo sobre uma estratégia abrangente para abordar as deficiências do sistema bancário. 

Em Set.2010, o Grupo de Governadores e Chefes de Supervisão - o órgão regulador do Comitê de Basileia - anunciou padrões globais de capital mínimo mais elevados para o mercado internacional bancos ativos e, posteriormente naquele ano, o Comitê concordou com o desenho do pacote de reforma de capital e liquidez, agora referido como "Basel III" .

Cooperação global e Basel III

Por mais desafiador que fosse chegar a um consenso final sobre o Basel III na mesa do Comitê, [esta] não era a última etapa. 

A última etapa requer a tradução do trabalho árduo do Comitê em seu objetivo final de aumentar a estabilidade financeira global [lembrando os G-SIBs, os bancos grandes demais para falir] e essa etapa só é alcançada quando cada uma das jurisdições membros implementa [ou impõem?] os padrões acordados internamente. 

O caminho para a implementação [ou imposição?] varia entre as jurisdições e como acontece com muitas coisas na vida, a última milha costuma ser a mais difícil. 

Mas também é o mais importante e o mais consequencial - tanto para alcançar a estabilidade financeira global [das instituições financeiras], quanto para preservar o multilateralismo.

Mencionei anteriormente a implementação [ou imposição?] de padrões globais como sendo muito semelhante a um jogo de futebol de dois tempos.

Após o 1° Jogo "fora" em Basel, um 2° Jogo "em casa" acontece, onde bancos e associações comerciais fazem lobby vigoroso para reabrir elementos da estrutura global. 

Lamentavelmente, esta 2ª Etapa, auxiliada pela "vantagem de campo", resultou em casos em que os padrões implementados em nível nacional não são totalmente compatíveis com a estrutura da Basileia, incluindo aqui na Europa.

Então, onde estamos quando se trata de implementar os padrões pendentes do Basel III?

Por um lado, fico muito confortada quando ouço meus colegas do Comitê Europeu da Basileia reiterar constantemente seu compromisso de implementar esses padrões de maneira plena, oportuna e consistente, em linha com o repetido compromisso dos líderes do G20. 

Também estou tranquilizada com os repetidos apelos por parte dos principais decisores políticos da UE para que a Europa demonstre o seu empenho no multilateralismo e na cooperação internacional, implementando [ou impondo?] o Basel III conforme acordado.

Por outro lado, estou preocupada com o fato de algumas partes interessadas continuarem a fazer lobby contra uma implementação consistente e oportuna do Basel III [Irã, p.ex.].

Seus argumentos não são novos, mas em alguns casos foram... eles foram reaproveitados para o contexto, ou conjunto de circunstâncias mais recentes. 

Usarei o restante de minhas observações hoje para abordar, o mais diretamente possível, os argumentos mais comuns.

Primeiramente, é a afirmação de que o estado amplamente positivo do sistema bancário até agora, durante a pandemia, prova que nenhuma medida adicional é necessária para fortalecer sua resiliência. 

É verdade que o sistema bancário global permaneceu resiliente até o momento. 

Os empréstimos bancários a famílias e empresas aumentaram no ano passado em 9% nas economias avançadas e 15% nas economias de mercado emergentes [ou seja, a dívida para com os bancos aumentou]. 

Não vimos uma repetição do comportamento de exacerbação da crise dos bancos até agora, ao contrário do que ocorreu durante o GFC.

Mas sejamos muito claros sobre o que está por trás dessa estabilidade até agora: o sistema bancário se beneficiou enormemente [admite!] da escala e do escopo sem precedentes das medidas de apoio público, abrangendo ações fiscais, monetárias e regulatórias [semelhantemente ao Brasil, em todo o mundo, as políticas monetárias têm vindo a instauradas para benefício das instituições financeiras e não para benefício das populações, subjugando todo o planeta ao Sistema da Dívida]. 

Quer sejam garantias do governo para empréstimos bancários [crescimento da dívida pública], esquemas de dispensa de empregos [crescimento do desemprego], amplo suporte de liquidez, ou várias formas de tolerância regulatória e de supervisão, essas medidas de apoio fizeram grande parte do trabalho pesado até agora e protegeram os bancos de choques e perdas.

Além disso, a pandemia não é uma crise financeira típica alimentada por um boom de crédito, alavancagem excessiva e lapsos na gestão de risco. 

Portanto, de muitas maneiras, os últimos 20 meses não testaram totalmente a resiliência do sistema bancário e certamente não testaram a resiliência do sistema bancário na ausência de apoio público em grande escala.

Na verdade, sabemos que ainda existem algumas linhas de falha - principalmente com relação à maneira como os bancos medem seus requisitos de capital usando modelos internos. 

Essas linhas de falha permanecem tão importantes hoje quanto eram antes da pandemia, inclusive na Europa e são exatamente as lacunas que as reformas finais do Basel III visam. 

Deixe-me dar apenas um exemplo: o 1° Relatório do Comitê sobre a Variabilidade dos Números de Capital Modelado dos Bancos - que destacou um grau preocupante de variação e inconsistência - foi em 2013. 

8 anos depois e apesar das repetidas afirmações de algumas partes interessadas de que os bancos haviam "consertado" esse problema, o último relatório pela Autoridade Bancária Europeia sobre os requisitos de capital modelados dos bancos aponta para um nível "significativo" de dispersão de capital "que precisa ser monitorado".

Implementar o Basel III na íntegra - e em particular, o piso de produção [dos mecanismos que geram lucro aos bancos, integrados nas políticas monetárias de estabilidade financeira] - irá percorrer um longo caminho para abordar essas preocupações persistentes. 

Longe de ser um motivo para diluir, ou atrasar o Basel III, a experiência dos bancos globais durante a pandemia é outro lembrete de por que precisamos de padrões globais de resiliência.

Em 2° lugar, alguns bancos argumentam que certas partes do Basel III não devem ser implementadas conforme acordado pelo Comitê de Basileia porque serão impactadas "desproporcionalmente" por eles, em relação a seus pares.

Esse argumento é freqüentemente apoiado pela sugestão de que o conjunto final de reformas do Basel III incluía um compromisso de não aumentar os requisitos gerais de capital.

Em minha opinião, um banco, ou qualquer parte interessada que argumente que um padrão global precisa ser ajustado internamente para reduzir o impacto sobre os bancos discrepantes, perdeu de vista o propósito e o valor dos padrões globais.

O principal objetivo das reformas pendentes do Basel III é aumentar a comparabilidade dos níveis de capital relatados em todos os bancos, restringindo a discricionariedade que eles têm para medir esse capital usando seus próprios modelos. 

Em outras palavras, essas reformas nivelam o campo de atuação global e preservam a confiança e a credibilidade nos níveis de capital publicados pelos bancos. 

A igualdade de condições reforça a confiança e a credibilidade e ambas são essenciais para a estabilidade financeira, especialmente em tempos de estresse.

E sempre dissemos que essas medidas não aumentarão significativamente as necessidades gerais de capital em nível global. Cumprimos esse objetivo. 

Sob premissas muito conservadoras, estima-se que essas medidas aumentem os requisitos de capital de Nível 1 dos bancos globais em menos de 2% se implementadas imediatamente. 

Isso é equivalente a cerca de 5% dos pagamentos de dividendos anuais feitos por bancos ativos internacionalmente durante o período 2015-2019, dificilmente uma restrição e um pequeno preço a pagar pelos benefícios da estabilidade adicional.

Claro, haverá bancos "discrepantes" que enfrentarão requisitos mais elevados. 

As mudanças destinadas a aumentar a consistência da medição do capital - para nivelar o campo de jogo - terão necessariamente um impacto diferente sobre os bancos. 

Os bancos que se beneficiaram de modelagem agressiva de seu capital no passado, ou que estiveram sujeitos a regras que não estavam de acordo com os padrões anteriores da Basileia, serão mais impactados. Para ser claro: este é um resultado pretendido [guerra regulamentar e jurídica entre instituições financeiras pela imposição de modelos financeiros. Como Gustavo Franco, ex-Presidente do Banco Central do Brasil, falou: "(...) seguindo as diretrizes dos Acordos de Basileia, ou seriam extintos." (pag. 76 e Nota 39)].

Mas mesmo nos casos em que os bancos verão requisitos de capital aumentados, o impacto real provavelmente será muito menor do que o afirmado, principalmente por causa dos arranjos de transição suficientemente longos. 

Com uma data de início de 2023, os elementos finais do Basel III, incluindo o piso de produção [mecanismos financeiros que geram lucro aos bancos, maior parte deles, gerando dívida pública], só serão totalmente implementados até 2028 [dentro do intervalo de tempo da Agenda 2030] - 20 anos completos após o GFC. Certamente é tempo suficiente.

Terceiro, alguns argumentaram que agora não é o momento de implementar o Basel III porque estamos no meio de uma pandemia global e os bancos devem apoiar a economia. 

Essa é uma versão do velho argumento de que os bancos podem aumentar sua resiliência, ou apoiar a economia - como se essas duas coisas fossem objetivos mutuamente exclusivos. Claro que eles não são. Na verdade, eles são objetivos que se reforçam mutuamente.

Há uma lista longa e crescente de estudos empíricos rigorosos que chegam à mesma conclusão: são bancos saudáveis ​​e bem capitalizados que emprestam para famílias e empresas, tanto em tempos bons quanto ruins. O ano passado apenas acrescentou a isso experiência. 

Vimos jurisdições com bancos mais capitalizados sofrerem um impacto menos severo em seu crescimento esperado do PIB e bancos mais capitalizados aumentarem mais seus empréstimos durante a pandemia, em relação a seus pares. 

A economia global enfrenta uma difícil recuperação pela frente. Mais uma razão pela qual precisamos de bancos fortes, resilientes e bem capitalizados.

Em 4° lugar, algumas partes interessadas apontaram para "especificidades nacionais", ou características únicas de um sistema bancário, ou jurisdição [como, novamente, o caso do Irã, que possui o sistema bancário islâmico, que empresta sem juros, uma vez que isso é considerado usura e é desaprovado pelo Al-Corão (القرآن). Ou seja, um sistema bancário não baseado na dívida] que exigem um desvio dos padrões globais. 

Por exemplo, costumo ouvir sobre o papel dominante dos empréstimos bancários em relação a outras fontes de financiamento na Europa, a estrutura distinta dos mercados imobiliários em outros mercados, ou certos bancos que são pequenos demais para serem mantidos em um padrão global.

Esses argumentos desmentem o propósito dos padrões do Basel III. A estrutura da Basileia foi projetada e calibrada para criar um campo de jogo nivelado global para bancos ativos internacionalmente. Eles são uma linha de base comum que reflete, tanto quanto possível, as diferenças estruturais entre as jurisdições.

Os argumentos também ignoram o fato de que as reformas são concebidas por meio de um processo amplo e transparente de construção de consenso que inclui uma ampla gama de análises empíricas e ampla consulta pública.

No caso do Basel III, o Comitê emitiu nada menos que 10 documentos de consulta como parte dessas reformas, com um período de consulta de acompanhamento que durou o equivalente a quase 3 anos. Os padrões finalizados levaram em consideração muitos dos comentários recebidos das partes interessadas e refletem as diferenças de pontos de vista entre os nossos membros. Eles são um compromisso por sua própria natureza.

Cooperação global e o futuro do Comitê da Basileia

Em conclusão, o multilateralismo está no cerne do trabalho do Comitê da Basileia. 

Olhando para o futuro, não faltam questões de estabilidade financeira internacional que exigirão cooperação global. 

Nos próximos anos, o Comitê enfrentará uma série de desafios que afetam o sistema bancário global, incluindo o impacto das baixas taxas de juros prolongadas, digitalização das finanças, ameaças cibernéticas e mudança climática, para citar apenas alguns [e ficam, assim, citados no discurso, os 4 Cenários de Ataque à humanidade: pandemia, mudanças climáticas, segurança cibernética e absoluta digitalização do sistema financeiro (fim do dinheiro em espécie/físico)]. 

À medida que prosseguimos com nosso trabalho, o Comitê manterá sua abordagem transparente e consultiva.

Mais importante ainda, o Comitê contará com que seus membros continuem a trabalhar de forma colaborativa e construtiva para aumentar a estabilidade financeira. 

A implementação do Basel III de maneira completa, oportuna e consistente é uma demonstração importante e poderosa desse compromisso com a cooperação global.

-- FIM DA TRADUÇÃO

A busca pela estabilidade financeira das instituições financeiras e pelas boas relações financeiras internacionais, além de gerar cada vez mais dívida pública e privatização de bens públicos, impossibilita, cada vez mais, a manifestação do Direito Natural que as pessoas têm de se organizar do jeito que bem entenderem, sem prejudicar terceiros e ao redor das coisas que são essenciais à vida e também ao redor das coisas que não são essenciais à vida, sem correr o perigo físico, burocrático, fiscal, ou psíquico, de se verem perseguidas por regulamentações, difamações, marginalizações, ilegalizações, criminalizações, ou por qualquer outra ordem de inconveniência inoportuna (redundância intencional).

Viver e deixar viver: eis um lema que estas instituições e seus membros ainda não aprenderam. São verdadeiros chatos!

Comitê da Basileia reporta-se aos Líderes G20 sobre a implementação do Acordo Basel III

Comunicado de imprensa (03.Nov.2020), do BIS (Banco para Assentamentos Internacionais, o Banco Central dos Bancos Centrais, com sede na cidade da Basileia, Suíça - paraíso fiscal): O Comitê da Basileia reporta-se aos Líderes do G20 sobre a implementação do [Acordo da] Basel III.

Lembrando o artigo Uma história das relações do Banco Central do Irã com o BIS, o FMI e a Suíça, no qual descobrimos a pressão que o sistema financeiro internacional encabeçado pelo BIS faz nos países para que o Processo da Basileia seja neles instaurado.

O Comitê da Basileia reporta-se aos Líderes do G20

sobre a implementação do [Acordo da] Basel III

03.Nov.2020

T R A D U Ç Ã O

▪ O Comitê de Basileia [em Supervisão Bancária] observa que houve mais progresso na implementação dos padrões de Basel III.

▪ No entanto, alguns padrões ainda não entraram em vigor em algumas jurisdições.

▪ Fornece uma atualização sobre as medidas relacionadas à Estrutura da Basileia tomadas pelos membros em resposta à Covid-19.

O Comitê de Supervisão Bancária da Basileia publicou hoje um Relatório para os Líderes do G20 em sua Cimeira em Riade (1-22.Nov.2020) O relatório é uma atualização sobre a implementação das reformas regulatórias da Basel III e as medidas relacionadas à Estrutura da Basileia tomadas pelos membros do Comitê da Basileia em resposta à Covid-19.

O Comitê observa que, desde o ano passado, novos avanços foram feitos em direção à implementação dos padrões de Basel III de forma plena, oportuna e consistente. A maioria das jurisdições membros têm regras finais em vigor para os padrões de Basel III, incluindo aquelas relacionadas ao Índice de Financiamento Estável Líquido (NSFR), o índice de alavancagem, a abordagem padronizada para medir o risco de crédito da contraparte (SA-CCR) e a estrutura de supervisão para medir e controlar grandes exposições (LEX). No entanto, as regras finais para alguns padrões ainda não entraram em vigor em algumas jurisdições.

O Comitê observa ainda que a maioria das medidas relacionadas à Estrutura da Basileia tomadas por seus membros em resposta à Covid-19 foram relacionadas a capital, ou liquidez, com o objetivo principal de apoiar a capacidade dos bancos de continuar emprestando e fornecendo liquidez à economia real. A maioria das medidas faz uso da flexibilidade embutida na Estrutura da Basileia, enquanto a maioria das outras medidas tomadas além dessa flexibilidade são de natureza temporária.

O Comitê reitera sua expectativa de implementação total, oportuna e consistente de todos os padrões de Basel III com base no cronograma revisado endossado pelo órgão de supervisão do Comitê de Basileia, o Grupo de Governadores e Chefes de Supervisão (GHOS), em Mar.2020.

O Comitê continuará monitorando a implementação e avaliando o impacto de seus padrões e relatando regularmente o progresso ao G20. Também continuará a monitorar as medidas regulatórias e de supervisão tomadas por seus membros em resposta à Covid-19, incluindo o uso de flexibilidade e consistência dessas medidas com a Estrutura da Basileia.

BIS empurra sistema financeiro único mundial e padrão internacional para cripto-activos

Governadores e Chefes de Supervisão

reiteram o compromisso com a

implementação do Basel III 

e fornecem atualização sobre o

padrão de cripto-ativos

13.Mai.2024 - ORIGINAL

▪ O corpo de supervisão do Comité de Basileia saúda os progressos alcançados na implementação de Basel III.

▪ Reitera a expectativa de implementar todos os aspectos da Estrutura da Basileia na íntegra, de forma consistente e o mais rapidamente possível.

▪ Define o cronograma de implementação atualizado do padrão de cripto-activos para 01.Jan.2026.

▪ O Grupo de Governadores e Chefes de Supervisão dos Bancos Centrais (GHOS), o órgão de supervisão do Comité de Supervisão Bancária de Basileia, reuniu-se em 13.Mai. 2024.

Implementação de Basel III

O GHOS fez um balanço do estado de implementação das reformas pendentes do Basel III, que foram finalizadas em 2017. 

Os membros continuaram a fazer bons progressos na implementação. 

Cerca de 2/3 das jurisdições membros terão implementado todas, ou a maioria, das normas até este ano, com as restantes jurisdições a planearem fazê-lo até ao próximo ano. Os membros do GHOS reafirmaram por unanimidade a sua expectativa de implementar todos os aspectos do quadro de Basel III na íntegra, de forma consistente e o mais rapidamente possível. A série de choques nos mercados financeiros ao longo dos últimos anos sublinhou mais uma vez a importância de ter em vigor um quadro regulamentar global prudente. O GHOS encarregou o Comité de continuar a monitorizar e avaliar a implementação plena e consistente de Basel III.

Padrão de cripto-activos

O GHOS também concordou em adiar a implementação da norma prudencial do Comité para as exposições de cripto-activos dos bancos por um ano, até 01.Jan.2026. A norma, que foi aprovada pelo GHOS, em Dez.2022...

... fornece um quadro regulamentar global robusto e prudente para as exposições dos bancos internacionalmente ativos a cripto-activos, que preserva a estabilidade financeira e ao mesmo tempo promove a inovação responsável. Como parte da sua monitorização contínua da evolução do mercado de cripto-activos, o Comité consultou sobre um conjunto de revisões específicas da norma, em Dez.2023. 

Irá discutir se deverá fazer quaisquer revisões à norma, ainda este ano. A data de implementação revista ajudará a garantir que todos os membros sejam capazes de implementar a norma de forma completa, oportuna e consistente.

Artigos CDS sobre Basel III

Artigos CDS sobre cripto

Basel III cresce com o novo paradigma financeiro 100% digitalizado

A quantidade de países e instituições em que o sistema de regulamentação financeira internacional (o Acordo da Basileia, ou Basel III) está sendo instaurado, ainda está crescendo - simultaneamente à transição para um paradigma financeiro quase 100% digitalizado.

2 verdades e 1 mito na regulação bancária

Pablo Hernández de Cos

Presidente do Comité de Supervisão Bancária de Basileia

Governador do Banco de Espanha

no Seminário de Alto Nível Eurofi, Gante

23.Fev.2024 - ORIGINAL

Bom dia e obrigado por me convidar para falar neste Seminário de Alto Nível Eurofi. É um prazer estar com você em Ghent, hoje. Ao longo dos anos, não faltaram discussões nestes eventos Eurofi sobre o trabalho do Comité de Basileia e sobre a regulação e supervisão prudencial em geral. Dê uma olhada rápida nas conferências anteriores e você encontrará sessões com títulos como:

▪ “Impactos de Basileia III nas atividades financeiras da UE”

▪ “Implementação de Basileia III na UE: desafios e calendários remanescentes”

▪ “Implementação de Basileia III na UE: principais desafios políticos”

... e, como parte do evento desta semana...

▪ "Implementação de Basileia III: desafios de consistência global".

Você seria perdoado por se perguntar se estamos em algum tipo de implementação do Dia da Marmota de Basileia III [o termo Dia da Marmota significa "sair do seu buraco no final da hibernação"]! Na verdade, as jurisdições- membros do Comité de Basileia [no final deste artigo] estão a fazer bons progressos na implementação das excelentes normas de Basileia III. Cerca de 1/3 dos membros já implementou todas, ou a maioria, das normas, enquanto 2/3 planeiam implementá-las, até ao final deste ano [2024]. A maioria das jurisdições restantes espera implementar os padrões pendentes até o próximo ano [2025]. Mas também é verdade que as discussões em torno de Basileia III - incluindo nestes eventos - são frequentemente dominadas por afirmações algo frágeis. Muitos têm alertado sobre o impacto prejudicial de Basileia III, há quase 15 anos. No entanto, a evidência empírica até à data é esmagadoramente clara: o sistema bancário global tornou-se mais resiliente desde a implementação de Basileia III e os empréstimos bancários expandiram-se na maioria das jurisdições durante este período. Assim, todos poderíamos beneficiar de um lembrete sobre a razão pela qual as normas de Basileia III são fundamentais para salvaguardar a resiliência do sistema bancário global e apoiar o crescimento económico e a prosperidade das famílias e das empresas. Por isso, darei hoje um passo atrás para sublinhar 2 verdades recorrentes e para desmascarar 1 mito recorrente quando se trata de regulação e supervisão bancária.

Verdade número 1: as crises bancárias têm um impacto profundo

Verdade número 2: finanças e bancos estão sempre evoluindo

Mito: agora não é o momento “certo” para implementar reformas

[Cada um destes 3 títulos possui texto agregado, na transcrição em PDF do discurso]

Membros do Comitê da Basileia

Atualizado em 21.Jul.2022

Membros - 28 jurisdições/45 instituições

O Comité de Basileia é composto por 45 membros de 28 jurisdições, constituído por bancos centrais e autoridades com responsabilidade formal pela supervisão da actividade bancária. Além disso, o Comité conta com oito observadores, incluindo bancos centrais, grupos de supervisão, organizações internacionais e outros organismos. O Comité expandiu o seu número de membros, em 2009 e novamente, em 2014.

Instituições representadas no

Comité de Supervisão Bancária de Basileia

Membros

Por país/jurisdição e representante institucional

Argentina - Banco Central da Argentina

Austrália - Banco Central da Austrália

Australiana - Autoridade de Regulamentação Prudencial

Bélgica - Banco Nacional da Bélgica

Brasil - Banco Central do Brasil

Canadá - Banco do Canadá, Escritório do Superintendente de Instituições Financeiras

China - Banco Popular da China, Comissão Reguladora Bancária da China

União Europeia - Banco Central Europeu, Mecanismo Único de Supervisão do Banco Central Europeu

França - Banco de França, Autoridade de Supervisão e Resolução Prudencial

Alemanha - Deutsche Bundesbank, Autoridade Federal de Supervisão Financeira (BaFin)

RAE de Hong Kong - Autoridade Monetária de Hong Kong

Índia - Banco Central da Índia

Indonésia - Banco Indonésia, Autoridade de Serviços Financeiros da Indonésia

Itália - Banco da Itália

Japão - Banco do Japão, Agência de Serviços Financeiros

Coreia - Banco da Coreia, Serviço de Supervisão Financeira

Luxemburgo - Comissão de Supervisão do Setor Financeiro

México - Banco do México, Comisión Nacional Bancaria y de Valores

Holanda - Banco Holandês

Rússia - Banco Central da Federação Russa

Arábia Saudita - Banco Central Saudita

Singapura - Autoridade Monetária de Singapura

África do Sul - Banco Central da África do Sul

Espanha - Banco de Espanha

Suécia - Sveriges Riksbank, Finansinspektionen

Suíça - Banco Nacional Suíço, Autoridade Suíça de Supervisão do Mercado Financeiro FINMA

Türkiye - Banco Central da República da Turquia, Agência de Regulação e Supervisão Bancária

Reino Unido - Banco da Inglaterra, Autoridade de Regulação Prudencial

Conselho de Governadores do Sistema da Reserva Federal dos Estados Unidos, Banco da Reserva Federal de Nova York, Gabinete do Controlador da Moeda, Federal Deposit Insurance Corporation

 

Observadores

Chile - Agência de Supervisão de Instituições Bancárias e Financeiras

Malásia - Banco Central da Malásia

Emirados Árabes Unidos - Banco Central dos Emirados Árabes Unidos

 

Grupos de supervisão, agências internacionais e outros organismos

Banco de Compensações Internacionais

Grupo Consultivo de Basileia

Autoridade Bancária Europeia

Comissão Europeia

Fundo Monetário Internacional

 

Secretariado

Banco de Compensações Internacionais

-- FIM DA TRADUÇÃO