... 123 países já instauraram Sistemas de Pagamentos Rápidos (FPS), semelhantes ao Pix - sendo este um exemplo de destacado sucesso, tanto na quantidade e volume de transações realizadas com o mesmo, quanto pela quantidade de população atraída para dentro do sistema financeiro. Afinal, não há controle tecno-social sem a adesão das pessoas aos mecanismos financeiros digitais e de governança, em geral.
Lembrando o rastreador inter-activo do Conselho Atlântico, mostrando que 134 países aplicam, ou já aplicaram, projetos CBDCs, através de Sistemas de Pagamentos Rápicos (FPS).
Pagamentos rápidos e inclusão financeira
na América Latina e no Caribe
20 páginas
José Aurazo: economista visitante no Banco de Compensações Internacionais (BIS), do Banco Central de Reserva do Peru (BCRP). Cecilia Franco: analista macroeconômica sênior no BIS. Jon Frost: Chefe de inovação e economia digital no BIS e afiliado de pesquisa do Centro Cambridge para Finanças Alternativas (CCAF). Jamere McIntosh: economista visitante no BIS, do Banco Central das Bahamas (CBOB).
1. Introdução | Na última década, a inclusão financeira se tornou uma meta política fundamental em muitos mercados emergentes e economias em desenvolvimento (EMDEs). Ao mesmo tempo, as melhorias tecnológicas estão remodelando a maneira como o sistema financeiro interage com os usuários finais. As instituições financeiras estão migrando para canais digitais (por exemplo, aplicativos de serviços bancários móveis), enquanto as agências bancárias estão sendo cada vez mais fechadas (Tombini (2024)). A pandemia da Covid-19 também foi um catalisador para essa mudança para canais digitais, encorajando as pessoas a entrar no sistema financeiro e a adotar e usar pagamentos digitais em vez de dinheiro (Auer et al (2022)).
O volume de pagamentos rápidos cresceu rapidamente na maioria das jurisdições ao redor do mundo. Os maiores mercados para pagamentos rápidos, em 2022, (por número de transações) foram:
Índia = 48,6 bilhões
China = 18,5 bilhões
Tailândia = 9,7 bilhões
Brasil = 8,7 bilhões
Em termos per capita, Tailândia (35 transações/pessoa/mês), Brasil (27) e Coreia do Sul (21) veem os maiores volumes de pagamentos rápidos. O aumento no uso de FPS coincidiu com uma queda no uso de dinheiro em muitos desses países. Isso aponta para o aumento da digitalização de pagamentos (Frost et al (2024)).
4.1 FPS de propriedade do banco central | (...) os bancos centrais procuram incentivar a digitalização (...) a inclusão financeira através do acesso generalizado e da facilidade de utilização. (...) os sistemas de pagamento rápido serviriam para reduzir a utilização de dinheiro (...).
(...) 4 anos após seu lançamento, mais de 90% da população adulta e cerca de 18 milhões de empresas brasileiras receberam, ou iniciaram, uma transação Pix. Em Jul.2024, o Pix representava 43% do volume de transações de pagamento sem dinheiro no Brasil, de acordo com dados do Banco Central do Brasil (BCB), superando os cartões de crédito e débito (...). Desde o lançamento, mais de 110 bilhões de transações foram liquidadas, para um valor total de R$ 47,7 trilhões (US$ 8,7 trilhões).
(...) De longe, o Pix é o FPS de propriedade de banco central mais bem-sucedido. A rápida adoção e o sucesso do Pix, por exemplo, foram atribuídos a uma série de fatores. Primeiro, o banco central tornou a participação obrigatória para bancos e instituições de pagamento com mais de 500.000 contas, resultando em um número significativo de usuários no início. Além disso, bancos menores e provedores de pagamento que não eram obrigados a participar também viram que era do seu interesse fazê-lo, para acompanhar as demandas dos clientes e seus concorrentes. Outro fator que contribuiu para o sucesso do Pix foi o papel do BCB em fornecer a infraestrutura para o Pix, bem como os arranjos e regras de governança. Além disso, houve uma proibição de negócios entre bancos e empresas não financeiras e proibição de taxas de transação para pessoas físicas. Mas nada disso teria sido possível sem uma estrutura legal sólida. É importante mencionar a Lei 12.865 de 2013...
... que representou um marco na modernização dos pagamentos de varejo no Brasil e forneceu uma base para a inovação subsequente. Fortalecidos por essa legislação, o Conselho Monetário Nacional e o BCB introduziram um conjunto de regras que regem os esquemas de pagamento e as instituições de pagamento. Isso inclui o acesso direto de não bancos ao Pix, sujeito a certos requisitos, e a proibição de acordos bilaterais exclusivos entre bancos e empresas. Essas regras, aplicáveis a esquemas e instituições de pagamento e agora parte do Sistema de Pagamentos Brasileiro, delineiam os papéis das instituições financeiras e das instituições de pagamento.
4.3 Moedas digitais de bancos centrais (CBDCs) | As CBDCs são outra inovação fundamental em pagamentos na região. Enquanto muitos bancos centrais globais continuaram a explorar e pesquisar as CBDCs, houve adotantes iniciais na ALC, particularmente no Caribe. Nas Bahamas, o SandDollar foi lançado em Dez.2019 e continua sendo o primeiro CBDC de varejo que não foi descontinuado.
O JAM-DEX® da Jamaica foi lançado em Jul.2022.
O Eastern Caribbean Central Bank (ECCB) lançou seu próprio CBDC de varejo piloto DCash em Mar.2021, mas o DCash foi posteriormente descontinuado em Jan.2024.
Características semelhantes entre as jurisdições caribenhas incluem seu perfil como pequenas economias abertas que dependem do turismo, com setores bancários concentrados, altas taxas e disparidades geográficas no acesso a serviços bancários. Além disso, os países têm taxas de adoção relativamente altas de tecnologias digitais (por exemplo, telefones celulares). Portanto, as principais motivações para a adoção de CBDCs nessas jurisdições incluem:
⬝ a modernização dos sistemas de pagamentos
⬝ a promoção da inclusão financeira
⬝ a mitigação dos riscos associados ao uso de dinheiro físico
A maioria dos usuários de CBDCs faz transações usando aplicativos de dispositivos móveis. Além disso, tanto o SandDollar, quanto o JAM-DEX, têm um sistema de carteira em camadas com requisitos mais rigorosos de know-your customer (KYC) [conhece o teu cliente] para camadas mais altas (consulte Auer et al (2022)). Em ambos os casos, as taxas de adoção foram baixas após o lançamento, mas eventualmente começaram a melhorar. Nas Bahamas, havia mais de 130.000 carteiras SandDollar registradas em Ago.2024, o que equivale a 30% da população. Na Jamaica, havia aproximadamente 260.000 carteiras, o que equivale a cerca de 8% da população. Em Jul.2024, o BCRP anunciou um piloto de CBDC liderado pela Bitel - uma operadora de rede móvel vietnamita - focada em pessoas não bancarizadas e com recursos offline. A proposta da Bitel estava alinhada com os objetivos específicos do piloto, design e características estabelecidas no regulamento emitido pelo BCRP. A Bitel tem 7 milhões de usuários no Peru, dos quais 2,5 milhões estão em áreas de baixa inclusão (por exemplo, rurais). Além disso, a Bitel já registrou um aplicativo de carteira digital, BiPay, que será usado para a distribuição de CBDC para usuários finais em contextos online e offline. Este piloto durará um ano civil, que pode ser estendido por até um ano adicional, mediante solicitação justificada.
5. Desafios futuros e considerações políticas | Apesar da crescente adoção de pagamentos digitais e rápidos na região, há alguns desafios que devem ser discutidos. Esses desafios estão relacionados a:
i) riscos de segurança cibernética, fraude e privacidade de dados
ii) interoperabilidade
iii) taxas de usuários finais e participantes
iv) acesso universal ao FPS
6. Conclusão | Inovações em pagamentos, incluindo pagamentos rápidos, estão remodelando o cenário financeiro e econômico em diversas jurisdições. Elas têm o potencial de ajudar a aumentar a inclusão financeira, apoiando assim o crescimento econômico e o desenvolvimento na região. Isso pode ser feito formalizando setores informais e melhorando o acesso ao crédito, enquanto as instituições financeiras conseguem melhorar e oferecer produtos personalizados, facilitados por dados coletados de pagamentos digitais e rápidos. A implementação de FPS é uma inovação fundamental no sistema financeiro e de pagamentos. FPS pode ser desenvolvido e operado por bancos centrais, pelo setor privado ou em um esforço conjunto. Mostramos que a implementação de um FPS pode aumentar o acesso a empréstimos e poupanças no sistema financeiro e descrevemos vários casos específicos. A ALC surgiu como uma região líder em pagamentos rápidos, com FPS bem-sucedidos liderados por bancos centrais em jurisdições como Brasil, México e Costa Rica e iniciativas lideradas pelo setor privado na Colômbia, Peru e outros países. Em vários casos, os bancos centrais se moveram para tornar os sistemas privados de pagamento rápido interoperáveis, de modo a garantir maior competição e eficiência. Além disso, as experiências de dois "pioneiros" na região na implementação de CBDCs de varejo (SandDollar nas Bahamas e JAM-DEX na Jamaica) também fornecem insights valiosos, assim como várias outras jurisdições fazendo pesquisas e pilotos. A inovação digital e os pagamentos rápidos continuam a desempenhar um papel fundamental na estratégia de muitas jurisdições para melhorar a inclusão financeira e por extensão, o crescimento econômico e o desenvolvimento. Nesse contexto, os bancos centrais e outras autoridades públicas devem lidar com considerações e desafios importantes. Os usuários finais agora estão buscando pagamentos imediatos, interoperáveis, sem custos e fáceis de usar. O setor privado tem um enorme potencial para inovar, mas os interesses comerciais nem sempre podem estar alinhados com os interesses da sociedade. Podem surgir desafios em torno de segurança cibernética, fraude e riscos de privacidade de dados, interoperabilidade, acessibilidade e acesso universal. Para enfrentar esses desafios, os bancos centrais e as autoridades do setor público podem aprender com a experiência de seus países pares. De fato, as experiências dos países da ALC contêm lições não apenas para a região, mas para outros países ao redor do mundo.--FIM DA TRADUÇÃO PARCIAL
