Segundo publicação da Eletrobras na Comissão de Títulos e Câmbios (SEC-EUA).
(...) 23.Ago.2021 (...) em complemento ao comunicado ao mercado emitido pela Companhia em 13.Out.2021, que foi publicado no Diário Oficial Diário da União, de 16.Mai.2023, Portaria nº. 730/GM/MME (“Portaria”) de 15.Mai.2023...
... Prorroga por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 17.Jun.2023, o prazo da Portaria nº. 556/GM/MME, de 06.Out.2021...
... que disciplina a atribuição da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional. (“ENBPar”) como novo órgão operacional do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (“Programa LUZ PARA TODOS”) e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica no Amazônia Legal (“Programa Mais Luz para a Amazônia”).
Nos termos da Portaria, a prorrogação se dará por meio da celebração de termo aditivo ao Contrato de Transição e Transferência de Gestão dos Programas Setoriais e do BUSA – Bens da União sob Administração da Eletrobras (“Contrato”), para a ser firmado entre a Empresa e a ENBPar, Mantêm-se as condições de ressarcimento dos custos administrativos expressas nos respectivos Manuais operacionais e vigentes à época da publicação da Portaria.
A Companhia esclarece que a conclusão do referido termo aditivo será precedida de deliberação dos órgãos de governança competentes.
(...)
Rio de Janeiro, 16.Mai.2023.
Vice-presidente de Finanças e Relações com Investidores
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