terça-feira, 28 de maio de 2024

África : 47 países pedem continuidade da criação do Acordo Global de Pandemias e que este esteja pronto antes do final de 2024


Apesar de, a esta hora (+16:45h, Brasil), ainda não sabermos qual a decisão final sobre o Acordo Global de Pandemias, na 77ª Assembléia Mundial de Saúde da OMS (27.Mai-01.Jun.2024)...


... em um documento de 1 página e meia, 47 países africanos pediram para "(...) prorrogar o mandato do INB [Corpo de Negociação Inter-governamental], que continuará seu trabalho para finalizar o Acordo Pandémico (...) antes do final de 2024". 

Também não sabemos ainda qual a decisão quanto ao que está sendo pedido pelos 47 países africanos, mas, segundo o Artigo 19 da Constituição da OMS, "(...) será necessária uma votação de 2/3 da Assembleia da Saúde para a adopção de tais convenções, ou acordos" (vêr mais abaixo).

Mais uma vez, todos os países-membros, através das declarações das suas delegações, concordaram que o Acordo Global de Pandemias deve existir - excepto, talvez unicamente, o Paraguai, através da sua Ministra da Saúde, María Teresa Barán.


Acordo Pandêmico da OMS
Projecto de resolução proposto pelos
47 Estados-Membros da Região Africana
28.Mai.2024 - ORIGINAL


A 77ª Assembleia Mundial da Saúde,



... que criou o Corpo de Negociação Inter-governamental (INB)...


... para redigir e negociar um documento da OMS convenção, acordo, ou outro instrumento internacional sobre prevenção, preparação e resposta pandémica, com vista à adoção nos termos do Artigo 19, ou de outras disposições da Constituição da OMS;


(PP2) Recordando que o INB concordou, na sua 2ª reunião, que o instrumento deveria ser juridicamente vinculativo e conter, tanto elementos juridicamente vinculativos, como não juridicamente vinculativos e identificou que o Artigo 19 da Constituição da OMS...

Artigo 19 | A Assembleia da Saúde terá autoridade para adoptar convenções, ou acordos, relativos a qualquer assunto da competência da Organização. Será necessária uma votação de 2/3 da Assembleia da Saúde para a adopção de tais convenções, ou acordos, que entrarão em vigor para cada Membro quando por ele aceites de acordo com os seus processos constitucionais.

... é a disposição abrangente ao abrigo da qual o instrumento deverá ser adotado, sem prejuízo de considerar também, à medida que os trabalhos avançam, a adequação do Artigo 21;

Artigo 21 | A Assembleia da Saúde terá autoridade para adoptar regulamentos relativos a: (a) requisitos sanitários e de quarentena e outros procedimentos destinados a prevenir a propagação internacional de doenças; (b) nomenclaturas relativas a doenças, causas de morte e práticas de saúde pública; (c) padrões relativos a procedimentos de diagnóstico para uso internacional; (d) padrões relativos à segurança, pureza e potência de produtos biológicos, farmacêuticos e similares que circulam no comércio internacional; (e) publicidade e rotulagem de produtos biológicos, farmacêuticos e similares que circulam no comércio internacional.

(PP3) Expressando o seu apreço pelo trabalho do INB e da sua Mesa e acolhendo com satisfação o relatório do INB sobre o resultado do seu trabalho;

(PP4) Reconhecendo que o INB alcançou convergência em muitos elementos do Acordo Pandémico e que é necessário realizar mais trabalho em alguns dos principais elementos restantes;

(PP5) Reafirmando o total compromisso dos Estados-Membros em tomar medidas para prevenir, preparar e responder a pandemias, guiadas pela equidade,

DECIDE:

(1) prorrogar o mandato do INB, que continuará o seu trabalho para finalizar o Acordo Pandémico sob a mesma Mesa e submeterá o seu resultado final à consideração de uma sessão especial da Assembleia Mundial da Saúde;

(2) solicitar ao Diretor-Geral que convoque a sessão especial da Assembleia Mundial da Saúde acima mencionada antes do final de 2024 e inclua na agenda da sessão especial apenas um ponto, dedicado à consideração do resultado final do INB referido no parágrafo 1;

(3) solicitar ao Conselho Executivo, em sua 155ª sessão, que determine, de acordo com o Artigo 2 do Regulamento Interno da Assembleia Mundial da Saúde, que a sessão extraordinária da Assembleia Mundial da Saúde referida nos parágrafos 1 e 2 desta resolução seja realizada antes do final de 2024, na sede da OMS;

(4) solicitar ao Diretor-Geral que continue a fornecer ao INB os serviços e instalações necessários ao desempenho do seu trabalho.

-- FIM DA TRADUÇÃO

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